Yellow - Módulo

Bloco 4: Conhecimentos Específicos

Olá! Nesse módulo vamos narrar o Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, que aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho. Vamos disponibilizar esta narração de forma gratuita! As demais leis do Bloco 4 estão disponíveis para usuários premium!

Vamos começar?

Decreto 4.552/2002

Regulamento da Inspeção do Trabalho

<b>Regulamento da Inspeção do Trabalho</b><br/><br/>Um da finalidade Artigo um Sistema Federal de Inspeção do Trabalho a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego. Tem por finalidade assegurar, em todo o território nacional, a aplicação das disposições legais, incluindo as convenções internacionais ratificadas, os atos e decisões das autoridades competentes e as convenções, acordos e contratos coletivos de trabalho, no que concerne à proteção dos trabalhadores no exercício da atividade laboral.