Áudio aula | 05 – Art. 18 - Compete aos Auditores-Fiscais do Trabalho | Legislação Auditor - Fiscal do Trabalho - AFT | EmÁudio Concursos
Artigo 18

Compete aos auditores fiscais do trabalho em todo o território nacional verificar o cumprimento das disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à saúde no trabalho, no âmbito das relações de trabalho e de emprego, em especial Aline os registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), visando à redução dos índices de informalidade.

Alínea B: o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), objetivando maximizar os índices de arrecadação.

Alinea C: O cumprimento de acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho celebrados entre empregados e empregadores.

E alínea D: o cumprimento dos acordos, tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil.

Inciso dois: Ministrar orientações e dar informações e conselhos técnicos aos trabalhadores e às pessoas sujeitas à inspeção do trabalho atendidos aos critérios administrativos de oportunidade e conveniência.

Inciso três: Interrogar as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho, seus prepostos ou representantes legais, bem como trabalhadores sobre qualquer matéria relativa à aplicação das disposições legais e exigir-lhes documento de identificação.

Inciso quatro: Expedir notificação para apresentação de documentos.

Inciso cinco: Examinar e extrair dados e cópias de livros, arquivos e outros documentos que entenda necessários ao exercício de suas atribuições legais, inclusive quando mantidos em meio magnético ou eletrônico.

Inciso seis: Proceder a levantamento e notificação de débitos.

Inciso sete: Apreender, mediante termo, materiais, livros, papéis, arquivos e documentos, inclusive quando mantidos em meio magnético ou eletrônico, que constituam prova, material de infração ou ainda para exame ou instrução de processos.

Inciso oito: Inspecionar os locais de trabalho, o funcionamento de máquinas e a utilização de equipamentos e instalações.

Inciso nove: Averiguar e analisar situações com risco potencial de gerar doe... Ler mais

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