Jurisprudência do STJ EmÁudio: Recursos Repetitivos - Direito Civil - Prescrição de cobrança sobre a estadia de contêiners

Contexto do julgado:

O presente julgado é muito simples, mas também muito específico. Dificilmente ele cairá em provas e se cair, deve-se limitar ao que ficou decidido na tese, sem aprofundar nos fundamentos.

A controvérsia que foi submetida ao julgamento de recursos repetitivos perante o STJ, consiste em definir qual o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de despesas de sobrestadia, também denominada "demurrage", em contrato de transporte marítimo após a vigência do Código Civil de 2002.

Demurrage é um termo em francês antigo, relacionado ao direito marítimo e sinônimo de sobrestadia, tanto de navio como de contêiner. Originariamente utilizado para se referir à contraprestação devida, em razão de se ter extrapolado o prazo ac... Ler mais