Jurisprudência do STF EmÁudio: Concurso Público; Posse; Exame de Saúde - Inconstitucionalidade da vedação à posse em cargo público de candidatos que tenham se recuperado de doença grave.

Este julgado está inserido no âmbito do direito administrativo.

Contexto do julgado:

Nesse recurso extraordinário interposto por candidata aprovada em concurso público, que teve reconhecida a existência de repercussão geral, se discute se a vedação à posse em cargo público de candidato que esteve acometido de doença, mas que não apresenta sintomas atuais de restrição laboral, viola os princípios da isonomia, da dignidade humana e do amplo acesso a cargos públicos.

No caso analisado, uma mulher foi aprovada no concurso público para o cargo de Oficial de Justiça do TJ de Minas Gerais. Após sua nomeação, uma junta médica considerou a candidata aprovada inapta para assumir o cargo, pois ela havia tido câncer de mama e se submetido à cirurgia, quimioterapia e radioterapia a menos de 5 anos de sua posse. Isso porque o Manual de Perícias Médicas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais estabelece um período de carência de 5 anos, especificamente para carcinomas ginecológicos. Frise-se que, no ato da posse, a candidata não apresentava nenhum sintoma de incapacidade laborativa.

Decisão do STF:

O Plenário por unanimidade, ao apreciar o tema 1.015 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para condenar o Estado de Minas Gerais a nomear e dar posse à recorrente. Foi fixada a seguinte tes... Ler mais