Jurisprudência do STF EmÁudio: Servidor Público Federal; Assistente Jurídico da Administração Direta; Transposição de cargos; Apostilamento; Benefícios e Vantagens - Extensão aos Inativos - Direito à transposição de assistente jurídico aposentado anteriormente à Lei 9.028 de 1995 ao cargo de Advogado da União.

Este julgado está inserido no âmbito do direito administrativo.

Contexto do julgado:

Em um recurso extraordinário que teve a repercussão geral reconhecida, se discute a possibilidade de transposição e apostilamento dos servidores aposentados no cargo de assistente jurídico da administração direta, antes do advento da Lei número 9.028 de 1995 aos cargos de assistente jurídico do quadro da Advocacia Geral da União, sob o prisma do direito à paridade entre ativos e inativos e seu respectivo alcance.

No caso concreto analisado, o servidor se aposentou em 1990 no cargo de assistente jurídico do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Cultura, em 1995, foi editada a Lei 9,028, que estruturou a Advocacia Geral da União e determinou a transposição dos cargos efetivos de assistente de diversos setores da administração Federal para a carreira de assistente jurídico da AGU.

O servidor que já estava aposentado na época da edição da referida lei, prete... Ler mais