Jurisprudência do STF EmÁudio: Repartição de Competências; Normas municipais, fixação de obrigatoriedade, instalação de ambulatório médico ou unidade de pronto socorro em shopping centers - Princípio da livre iniciativa - Obrigatoriedade instituída por lei municipal, de implantação de ambulatório médico ou unidade de pronto socorro em shoppings centers (Tema 1.051 de Repercussão Geral)

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional.

Contexto do julgado:

Em um recurso extraordinário, se discutia a constitucionalidade de leis do município de São Paulo que obrigam a implantação de ambulatório médico ou serviço de pronto socorro nos shopping centers existentes na municipalidade. Foi reconhecida a repercussão geral da questão constitucional questionada.

Decisão do STF:

O Plenário, por unanimidade, ao apreciar o tema 1.051 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para declarar a inconstitucionalidade das leis 10.947 de 1991 e 11.649 de 1994, ambas do município de São Paulo, bem como por arrastamento do Decreto Municipal 29.728 de 1991. O STF fixou a segu... Ler mais