Jurisprudência do STF EmÁudio: Contratos de Consumo; Transporte Aéreo - Responsabilidade do Fornecedor; Indenização - Contrato de transporte aéreo internacional de passageiros: danos morais (Tema 210 de Repercussão Geral)

Este julgado está inserido no âmbito do Direito do Consumidor.

Contexto do julgado:

Neste recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, se discute a possibilidade ou não de limitação com base na Convenção de Varsóvia das indenizações por danos morais e materiais decorrentes de extravio de bagagem. O STF já havia decidido que a Convenção de Varsóvia prevalece sobre o CDC em relação aos danos materiais.

No caso em análise, a questão diz respeito ao dano moral e à prescrição desse dano. Por exemplo, houve um grande atraso em um voo internacional, o passageiro quer ajuizar uma ação pedindo indenização por danos morais. Nesse caso, se aplica o CDC ou a Convenção de Varsóvia. Vamos ver o que o STF decidiu.

Decisão do STF:

O Plenário, por maioria, reconheceu a inaplicabilidade do prazo prescricional das Convenções de Varsóvia, em Montreal... Ler mais