Jurisprudência do STF EmÁudio: Ação Penal; Provas; Prova Lícita - Abertura de encomendas, sem autorização de juiz, diante de fortes suspeitas da prática de crime (Tema 1.041 de Repercussão Geral)

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Penal.

Contexto do julgado:

Neste recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, se discute a licitude de prova obtida mediante abertura de pacote postado nos Correios a respaldar condenação de militar ante a prática do crime de tráfico de entorpecentes.

No caso concreto em análise, um policial Militar, que estava lotado na Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, durante o expediente, dirigiu-se ao Setor de Protocolo Geral do Palácio Iguaçu, e fazendo uso do serviço de envio de correspondência da administração pública, deixou uma caixa para ser enviada por Sedex. Os funcionários responsáveis pela triagem das correspondências desconfiaram, pois o pacote não se adequava aos padrões de correspondências da administração e avisaram a chefia que determinou a abertura do pacote, encontrando frascos contendo droga.

O policial alega que a abertura da correspondência foi ilegal e, portanto, seria ilícita a prova obtida que fundamentou sua condenação. Nesses casos, seria possível a abertura da encomenda sem autorização judicial?

Vamos escutar o que o STF decidiu.

Dec... Ler mais