Jurisprudência do STF EmÁudio: Fazenda Pública, Execução, Correção Monetária, Juros de Mora, Condenações da Fazenda Pública transitadas em julgado: relações jurídicas não tributárias e índice de juros de mora aplicável (Tema 1.170 de Repercussão Geral)

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil.

Contexto do julgado

Neste recurso extraordinário, com repercussão gerada reconhecida, se discute a aplicabilidade dos juros previstos na lei 11.960 de 2009, tal como definido no tema 810 da repercussão geral na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso.

O Incra foi condenado ao pagamento de reajustes de vencimentos de seus servidores e o juízo fixou na sentença juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Transitada em julgado a decisão, na fase de execução, o Incra requereu a fixação dos juros de mora a 0,5% ao mês, até junho de 2009, e a partir de julho do mesmo ano a incidência de juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o artigo 1º F da lei 9.494 de 1997, com a redação conferida pela lei 11.960 de 2009, que foi negado sob o fundamento de que a decisão que fixou os juros transitou em julgado, mantendo-se os juros de 1% ao mês.

O Incra recorreu ao STF.

Qual o índice de correção deve ser aplicado e pode haver alteração do percentual dos juros após o trânsito em julg... Ler mais