Green - Módulo

Legislação TCE GO - Controle Externo

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, conhecida como Lei das Parcerias Público-Privadas (PPP´s).

Esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Vamos começar?

Narrador: Ieda

Lei das Parcerias Público-Privadas - PPP´s

Lei 11.079/04

Capítulo III
DAS GARANTIAS
Art. 8º As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
I – vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal ;
II – instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;
III – contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;
IV - garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras; 
V – garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;
VI – outros mecanismos admitidos em lei.
Parágrafo único. (VETADO).

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Legislação TCE GO - Controle Externo - Lei 11.079/04 - 05 – Art. 8º – Das Garantias: SAIBA MAIS