Áudio aula | 66 - Arts. 151 ao 154 - Dos Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias | Legislação TCE GO - Controle Externo | EmÁudio Concursos

CAPÍTULO XII

DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

Art. 151. Nas contratações regidas por esta Lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem.

Parágrafo único. Será aplicado o disposto no caput deste artigo às controvérsias relacionadas... Ler mais

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Legislação TCE GO - Controle Externo - Lei 14.133/2021 - 66 - Arts. 151 ao 154 - Dos Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias: SAIBA MAIS