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Direito Administrativo EmÁudio: Agentes Públicos

Todas as atividades do Estado são efetivamente exercidas pelas pessoas físicas, lotadas nos diversos órgãos e entidades governamentais. São os chamados agentes públicos.

Como já sabemos, o Estado é uma pessoa jurídica e sua atuação depende da atuação material de um indivíduo. Segundo a teoria do órgão, a vontade estatal é manifestada por meio dos agentes públicos cuja atuação é imputada ao Estado.

Assim, quando a Constituição Federal determina, por exemplo, que compete aos entes federados cuidar da saúde e da assistência... Ler mais

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