Portaria: Definição e objeto Portaria é o instrumento pelo qual ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos ...

Blue - Módulo

Manual de Redação da Presidência da República

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre os atos normativos.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

Os Atos Normativos

Capítulo IV

Portaria: Definição e objeto Portaria é o instrumento pelo qual ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência, tal como os atos legislativos. A portaria contém parte preliminar, parte normativa e parte final. Dessa forma, as considerações do subitem dezanove, ponto um, forma e estrutura são válidas. Porém, a portaria não possui fecho e, além disso, as portarias relativas às questões de pessoal não contêm ementa.

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