Requisitos da Elaboração Normativa Pessoal Alguns princípios constitucionais balizam a formulação das disposições normativas. Algumas orientações para a elaboração normativa podem ser inferi...

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Manual de Redação da Presidência da República

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre os atos normativos.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

Os Atos Normativos

Capítulo IV

Requisitos da Elaboração Normativa Pessoal Alguns princípios constitucionais balizam a formulação das disposições normativas. Algumas orientações para a elaboração normativa podem ser inferidas a partir do princípio do Estado de Direito. Nesse sentido, todas as normas jurídicas devem ser dotadas de alguns atributos, como precisão, determinação, clareza e densidade suficiente. Isso para permitir a definição do objeto da proteção jurídica e o controle de legalidade da ação administrativa.

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