Áudio aula | 29 - Art. 107 - Da Convenção Coletiva de Consumo | Legislação Caixa - Técnico Bancário Novo | EmÁudio Concursos

TÍTULO V

Da Convenção Coletiva de Consumo


Art. 107. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à qu... Ler mais

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