Áudio aula | 21 - Arts. 53 a 57 - Ajuda de Custo | Legislação IFSULDEMINAS - Assistente em Administração | EmÁudio Concursos

Subseção I

Da Ajuda de Custo

Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.                

§ 1° Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

§ 2° À família do servidor que falecer na nova sede são ass... Ler mais

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