Áudio aula | 41 - Art. 92 - Licença para o desempenho de mandato classista | Legislação ISS Mossoró - Analista de Procuradoria - Direito | EmÁudio Concursos

Seção VIII

Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista

Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observ... Ler mais

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