Lei da Dívida Ativa da Fazenda Pública Olá! Neste módulo, vamos narrar a Lei nº 6.830, de 22 de setembr...

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Legislação ISS Mossoró - Analista de Procuradoria - Direito

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, conhecida como a Lei da Dívida Ativa da Fazenda Pública ou Lei de Execução Fiscal.

Esta Lei dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Vamos começar?

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Duração Total: 28 minutos 56 segundos
Narração: Iêda Alves

Lei de Execução Fiscal ou Lei da Dívida Ativa da Fazenda Pública

Lei 6.830/80

Lei da Dívida Ativa da Fazenda Pública Olá! Neste módulo, vamos narrar a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, conhecida como a Lei da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Esta lei dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública e das outras providências. Vamos começar?