Áudio aula | 02 - Direito Administrativo - Aplicação imediata do requisito de demonstração de urgência na cautelar de indisponibilidade de bens | Info STJ Comentado | EmÁudio Concursos

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EMÁUDIO

Aplicação imediata do requisito de demonstração de urgência na cautelar de indisponibilidade de bens

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo

CONTEXTO DO JULGADO:

Em uma Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Estadual, foi requerida a indisponibilidade dos bens dos réus. Esse pedido de liminar foi negado pelo juízo de origem sob o fundamento de que não houve demonstração do risco de ineficácia de eventual tutela ressarcitória. Essa decisão foi mantida pelos mesmos fundamentos pelo Tribunal de Justiça.

Essas decisões foram proferidas quando estava em vigor a redação original do artigo 16 e seus parágrafos 1º e 2º da lei 8.429 de 92, que não exigia, como também a jurisprudência do STJ não exigia, a demonstração do periculum in mora para o deferimento da medida cautelar na ação de improbidade administrativa.

O Ministério Público recorreu ao STJ dessa decisão de indeferimento da cautelar de indisponibilidade de bens.

No entanto, na data do julgamento desse recurso no STJ, já estava em vigor a nova redação do artigo 16 e seus parágrafos, dada pela lei 14.230 de 2021, que passou a exigir além da plausibilidade do direito invocado, a demonstração do requisito da urgência para o deferimento da indisponibilidade de bens, em ação de improbidade administrativa.

Ou seja, antes o periculum in mora era presumid... Ler mais

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Info STJ Comentado - Julgados 2024 STJ - 02 - Direito Administrativo - Aplicação imediata do requisito de demonstração de urgência na cautelar de indisponibilidade de bens: SAIBA MAIS