ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EMÁUDIO
Penhora de bem de família por dívida contraída para a reforma do bem
Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil 
CONTEXTO DO JULGADO:
Uma arquiteta e uma decoradora de interiores foram contratadas para fazer a reforma e decoração de um imóvel residencial. Esse imóvel é um bem de família.
A contratante não pagou os honorários das profissionais, que ajuizaram uma ação de cobrança, que foi julgada procedente.
No cumprimento de sentença, diante do inadimplemento da executada, foi penhorado o imóvel que foi reformado, para pagar os honorários da arquiteta e da decoradora.
A contratante recorreu ao STJ dessa decisão que penhorou seu bem de família.
A questão discutida neste Recurso Especial é se é possível a penhora de um bem de família para pagar o credor que realizou obras nesse imóvel. Em outras palavras, a impenhorabilidade do bem de família é oponível à execução de dívi...

Green - Módulo

Info STJ 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 800 do STJ, publicado em 20/02/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Improbidade administrativa. Interpretação do Tema 1199/STF. Alteração do art. 11 da LIA pela Lei n. 14.230/2021. Aplicação aos processos em curso. AgInt no AREsp 2.380.545-SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 6/2/2024.

ÁUDIO 2 - Improbidade administrativa. Tutela de urgência. Indisponibilidade de bens. Alteração legislativa. Necessidade de demonstração do requisito da urgência. Aplicação imediata. AREsp 2.272.508-RN, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por maioria, julgado em 6/2/2024.

ÁUDIO 3 - Ação de Cobrança. Cumprimento de Sentença. Dívida decorrente de contrato de prestação de serviços de reforma residencial. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Art. 3º, II, da Lei 8.009/1990. REsp 2.082.860-RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 6/2/2024.

ÁUDIO 4 - Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Conduta praticada sem violência ou grave ameaça. Res furtiva atrelada a objetos de higiene pessoal de baixo valor econômico. Restituição imediata à vítima. Irrelevância de eventual reiteração delitiva em razão da atipicidade do fato. AgRg no HC 834.558-GO, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Rel. para acórdão Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, por maioria, julgado em 12/12/2023, DJe 20/12/2023.

ÁUDIO 5 - Habeas corpus impetrado pelo querelado pleiteando o trancamento da ação penal privada subsidiária da pública. Intervenção do querelante. Possibilidade. Writ que ameaça fulminar a ação principal. Interesse de agir configurado. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 6/2/2024.

ÁUDIO 6 - Mandado de busca e apreensão domiciliar em período noturno. Impossibilidade. Nulidade. Art. 22, III, da Lei n. 13.869/2019. Abuso de autoridade. Não configuração. Ausência de regulamentação dos conceitos de dia e de noite. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Laurita Vaz, Rel. para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por maioria, julgado em 5/12/2023, DJe 15/12/2023.

Duração Total: 19 minutos e 31 segundos

Info 800

Julgados 2024 STJ

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EMÁUDIO
Penhora de bem de família por dívida contraída para a reforma do bem
Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil 
CONTEXTO DO JULGADO:
Uma arquiteta e uma decoradora de interiores foram contratadas para fazer a reforma e decoração de um imóvel residencial. Esse imóvel é um bem de família.
A contratante não pagou os honorários das profissionais, que ajuizaram uma ação de cobrança, que foi julgada procedente.
No cumprimento de sentença, diante do inadimplemento da executada, foi penhorado o imóvel que foi reformado, para pagar os honorários da arquiteta e da decoradora.
A contratante recorreu ao STJ dessa decisão que penhorou seu bem de família.
A questão discutida neste Recurso Especial é se é possível a penhora de um bem de família para pagar o credor que realizou obras nesse imóvel. Em outras palavras, a impenhorabilidade do bem de família é oponível à execução de dívida relativa à reforma do próprio bem de família?
DECISÃO DO STJ:
A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que é possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívida contraída para a reforma deste imóvel.
A regra é a impenhorabilidade do bem de família. Mas essa regra não é absoluta, cabendo várias exceções.
Uma das exceções à impenhorabilidade do bem de família é a hipótese em que a ação é movida para cobrança de crédito decorrente de financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato, que está prevista no inciso II do artigo 3º da Lei do bem de família.
No caso analisado, como a dívida foi contraída pela Recorrente junto à profissionais com a finalidade de realização de reforma no imóvel residencial, aplica-se a exceção prevista no inciso II do artigo 3º da Lei do bem de família, podendo o imóvel ser penhorado para o pagamento do débito.
DICA DE PROVA:
Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa, de acordo com o julgado que acabamos de estudar:
É oponível a impenhorabilidade do bem de família para assegurar o pagamento de dívida contraída para reforma deste imóvel.
Então, certa ou errada? 
Afirmativa errada! É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívida contraída para reforma deste imóvel. 
Espero você no próximo Emáudio! Até lá!