ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EMÁUDIO
Intervenção de terceiros no habeas corpus
Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Penal
CONTEXTO DO JULGADO:
Um querelado impetrou habeas corpus pleiteando o trancamento da ação penal privada subsidiária da pública.
O querelante, que promoveu a ação penal privada subsidiária da pública, pretende intervir na ação de habeas corpus.
A questão é: cabe a intervenção do querelante neste habeas corpus? 
Vamos ver o que o STJ decidiu sobre esse assunto.
DECISÃO DO STJ: 
A Sexta Turma, por unanimidade, entendeu que é cabível a intervenção do querelante no habeas corpus impetrado pelo querelado com o objetivo de trancar a ação penal privada ou privada s...

Green - Módulo

Info STJ 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 800 do STJ, publicado em 20/02/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Improbidade administrativa. Interpretação do Tema 1199/STF. Alteração do art. 11 da LIA pela Lei n. 14.230/2021. Aplicação aos processos em curso. AgInt no AREsp 2.380.545-SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 6/2/2024.

ÁUDIO 2 - Improbidade administrativa. Tutela de urgência. Indisponibilidade de bens. Alteração legislativa. Necessidade de demonstração do requisito da urgência. Aplicação imediata. AREsp 2.272.508-RN, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por maioria, julgado em 6/2/2024.

ÁUDIO 3 - Ação de Cobrança. Cumprimento de Sentença. Dívida decorrente de contrato de prestação de serviços de reforma residencial. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Art. 3º, II, da Lei 8.009/1990. REsp 2.082.860-RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 6/2/2024.

ÁUDIO 4 - Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Conduta praticada sem violência ou grave ameaça. Res furtiva atrelada a objetos de higiene pessoal de baixo valor econômico. Restituição imediata à vítima. Irrelevância de eventual reiteração delitiva em razão da atipicidade do fato. AgRg no HC 834.558-GO, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Rel. para acórdão Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, por maioria, julgado em 12/12/2023, DJe 20/12/2023.

ÁUDIO 5 - Habeas corpus impetrado pelo querelado pleiteando o trancamento da ação penal privada subsidiária da pública. Intervenção do querelante. Possibilidade. Writ que ameaça fulminar a ação principal. Interesse de agir configurado. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 6/2/2024.

ÁUDIO 6 - Mandado de busca e apreensão domiciliar em período noturno. Impossibilidade. Nulidade. Art. 22, III, da Lei n. 13.869/2019. Abuso de autoridade. Não configuração. Ausência de regulamentação dos conceitos de dia e de noite. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Laurita Vaz, Rel. para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por maioria, julgado em 5/12/2023, DJe 15/12/2023.

Duração Total: 19 minutos e 31 segundos

Info 800

Julgados 2024 STJ

ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EMÁUDIO
Intervenção de terceiros no habeas corpus
Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Penal
CONTEXTO DO JULGADO:
Um querelado impetrou habeas corpus pleiteando o trancamento da ação penal privada subsidiária da pública.
O querelante, que promoveu a ação penal privada subsidiária da pública, pretende intervir na ação de habeas corpus.
A questão é: cabe a intervenção do querelante neste habeas corpus? 
Vamos ver o que o STJ decidiu sobre esse assunto.
DECISÃO DO STJ: 
A Sexta Turma, por unanimidade, entendeu que é cabível a intervenção do querelante no habeas corpus impetrado pelo querelado com o objetivo de trancar a ação penal privada ou privada subsidiária da pública.
A regra é que não cabe intervenção de terceiros no habeas corpus ou no recurso ordinário em habeas corpus.
Mas esse entendimento deve ser flexibilizado no caso em que o querelado impetra habeas corpus com o objetivo de trancar a ação penal privada ou a ação privada subsidiária da pública, de modo a permitir que o querelante tenha o direito de resguardar o seu interesse.
Mesmo que o querelante não seja parte no habeas corpus, o querelante é parte na relação processual principal e, por isso mesmo, deve ser admitido como terceiro interessado em demanda que visa ao trancamento do processo, cuja marcha processual somente teve início devido a sua iniciativa.
DICA DE PROVA:
Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa, de acordo com o julgado que acabamos de estudar:
É incabível a intervenção do querelante no habeas corpus impetrado pelo querelado com o objetivo de trancar a ação penal privada ou privada subsidiária da pública.
Então, certa ou errada? 
Afirmativa errada! Neste caso é cabível a intervenção do querelante no habeas corpus.
Espero você no próximo áudio!

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