ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EMÁUDIO

Direitos e Garantias Fundamentais - Utilização de recursos de entidades da Administração Pública indireta

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

Uma lei do estado do Amazonas prevê que 70% dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, dos processos em que os órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta do Estado do Amazonas sejam parte, devem ser repassados à conta do Tesouro do Estado. 

O Procurador-Geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra esse dispositivo, por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual civil e por violar o direito à propriedade privada, pois a lei impugnada permite alcançar os processos de pessoas jurídicas de direito privado, ao se utilizar da expressão entidades.

Por exemplo, um depósito judicial realizado em um processo de uma sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, poderia ser utilizado pelo estado do Amazonas para pagar precatórios.

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por unanimidade, conheceu em parte da ação e... Ler mais