ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EMÁUDIO

Sanção Política - Conselhos de fiscalização profissional: interdito do exercício profissional ante a inadimplência de pagamento de anuidade

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

A Resolução 560 do Conselho Federal de Enfermagem prevê como requisito indispensável para que os profissionais de enfermagem obtenham, junto ao conselho profissional, inscrição, suspensão de inscrição, reativação de inscrição e inscrição secundária, bem como segunda via e renovação da carteira profissional de identidade, que esses profissionais estejam quites com as anuidades.

O Procurador-Geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, contra essa resolução, que configuraria meio coercitivo indireto e sanção política em matéria tributária incompatíveis com a Constituição, e ainda, ofende o livre exercício de profissão.

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por unanimidade, converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito e julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade dos artigos da Resolução do Conselho Federal de Enfermagem, que condicionavam o desempenho das profissões de enfermagem ao pagam... Ler mais