ÁUDIO 7 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EMÁUDIO

Instituição de taxa pelo exercício regular do poder de polícia sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerários

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário

CONTEXTO DO JULGADO:

A Lei 11.991 de 2022 do Estado do Mato Grosso instituiu a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM.

Essa taxa, a TFRM,  tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Estado sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento dos recursos minerários, e o valor dessa taxa será apurado considerando a quantidade de mineral ou minério extraída.

A Confederação Nacional da Indústria ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra o dispositivo legal que instituiu a referida taxa, pois o estado não teria competência para  instituir essa taxa, e além disso, a norma que instituiu a taxa impugnada afronta o princípio da referibilidade, isto porque a arrecadação do Estado do Mato Grosso com essa taxa seria cerca de dezesseis vezes maior que o valor estimado para custear a atuação do órgão com a fiscalização da atividade de mineração.

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação.

O STF declarou que é constitucional o artigo da lei estadual impugnada que instituiu ... Ler mais