Jurisprudência do STF EmÁudio

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional.

Contexto do julgado:

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia constatou que um prefeito cometeu irregularidades na execução de convênio interfederativo de repasse de verbas. O Tribunal de Contas, ao proceder a tomada de contas especial, condenou o prefeito ao pagamento de débito e multa por essas irregularidades constatadas. O prefeito recorreu dessa decisão alegando que o Tribunal de Contas não poderia condenar o chefe do Poder Executivo sem que houvesse a posterior confirmação ou julgamento pelo Poder Legislativo.

O que se discute nesse recurso extraordinário, é se é possível ou não a imputação administrativa de débito e multa a ex-prefeito pelos tribunais de contas em procedimento de tomada de contas especial, decorrente de irregularidades na execução de convênio firmado entre entes federativos.

Decisão do STF:

O Plenário, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso extraordinário. O STF fixou a seguinte tese no tema 1.287:

No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de chefes dos poderes executivos municipais, estaduais e distri... Ler mais