Jurisprudência do STF EmÁudio: Jurisdição e Competência - Competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral (Tema 580 de Repercussão Geral) Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Penal.Contexto do Julgado:Uma pessoa estava respondendo pelo crime de violação de direito autoral, tendo em vista que comprou CDs no Paraguai e os introduziu no território nacional. O que se discute neste recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal, é de quem seria a competência para julgar o crime de violação de direito autoral, previsto no artigo 184, parágrafo 2º do Código Penal, diante de indícios de transnacionalidade.O Tribunal Regional Federal entendeu que a reprodução ilegal de CDs e DVDs implica ofensa apenas aos interesses particulares dos titulares dos direitos autorais, não sendo a Justiça Federal competente para processar e julgar o feito. O MPF alega que o Brasil, como signatário de...

Orange - Módulo

Repercussão Geral - STF

Neste módulo, estudaremos os julgados proferidos, em sede de repercussão geral, na matéria de Direito Processual Penal, veiculados em todos os informativos a partir de dezembro de 2023. 

Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Informativo 1.119. Publicado em 11 de dezembro de 2023.
Ação Penal; Provas; Prova Lícita - Abertura de encomendas, sem autorização de juiz, diante de fortes suspeitas da prática de crime (Tema 1.041)

ÁUDIO 2 – Informativo 1.121. Publicado em 2 de fevereiro de 2024.
Jurisdição e Competência - Competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral (Tema 580)

ÁUDIO 3 – Informativo 1.150. Publicado em 26 de setembro de 2024.
Tribunal do Júri; Soberania dos Veredictos; Execução Imediata da Pena; Quantum da Pena - Soberania dos veredictos: execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri - (Tema 1.068)

ÁUDIO 4 – Informativo 1.153. Publicado em 14 de outubro de 2024.
Tribunal do Júri e soberania dos veredictos: absolvição amparada no quesito genérico e cabimento de recurso de apelação - (Tema 1.087)


Dir. Processual Penal

Repercussão Geral - DPP - STF

Jurisprudência do STF EmÁudio: Jurisdição e Competência - Competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral (Tema 580 de Repercussão Geral) Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Penal.Contexto do Julgado:Uma pessoa estava respondendo pelo crime de violação de direito autoral, tendo em vista que comprou CDs no Paraguai e os introduziu no território nacional. O que se discute neste recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal, é de quem seria a competência para julgar o crime de violação de direito autoral, previsto no artigo 184, parágrafo 2º do Código Penal, diante de indícios de transnacionalidade.O Tribunal Regional Federal entendeu que a reprodução ilegal de CDs e DVDs implica ofensa apenas aos interesses particulares dos titulares dos direitos autorais, não sendo a Justiça Federal competente para processar e julgar o feito. O MPF alega que o Brasil, como signatário de vários documentos internacionais que protegem os direitos autorais, não seria necessário que houvesse lesão a bens ou interesses da União para atrair a competência da Justiça Federal para julgar o caso. O STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional discutida neste recurso extraordinário. Vamos escutar o que o STF decidiu.Decisão do STF:  O Plenário, por maioria, ao apreciar o tema 580 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional. O Brasil assumiu o compromisso internacional de repressão de crimes de violação a direitos autorais, somando a esse compromisso do Brasil ao fato de que a infração penal tem indícios de transnacionalidade, pois foi cometido com transposição de fronteiras. A competência criminal, no caso, é da Justiça Federal, com fundamento no artigo 109, inciso V, da Constituição Federal.Dica de ProvaResponda se a seguinte afirmativa está certa ou errada de acordo com o julgado, que você acabou de escutar.A competência para processar e julgar o crime de violação de direito autoral, é da Justiça Federal, quando verificada a transnacionalidade da ação criminosa. A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está certa.Terminamos aqui a análise do julgado sobre competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral. Nos encontramos no próximo áudio.

02 - Info 1121 STF - RG Direito Processual Penal - Jurisdição e Competência - Competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral (Tema 580 de Repercussão Geral)