Jurisprudência do STF EmÁudio

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil.

Contexto do julgado:

Em 2012, a Lei 12.767 incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto.

Sendo possível o protesto das certidões de dívida ativa, seria possível o Poder Judiciário extinguir as execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, tendo em vista a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial?

Um juiz do estado de Santa Catarina estava extinguindo ações de execução fiscal de baixo valor. Um município que teve uma de suas execuções fiscais extintas por esse motivo, recorreu ao STF alegando que a decisão viola os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados. O Supremo reconheceu a existência de repercussão geral na matéria desse recurso extraordinário.

Decisão do STF Plenário:

O plenário por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário do município recorrente e, por unanimidade, fixou essas 3 teses no tema 1.184 da repercussão geral:

1 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

2- O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências:

a) Tentativa de conciliação ou adoção de solução admini... Ler mais