ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EMÁUDIO
Material Bélico - Agentes socioeducativos: concessão de porte de arma de fogo por lei estadual
Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional
CONTEXTO DO JULGADO:
O Procurador-Geral da República ajuizou Ação de Inconstitucionalidade contra o artigo 1º da Lei Complementar nº 1.017 de 2022 do Estado do Espírito Santo que concedeu porte de arma de fogo aos agentes socioeducativos.
Segundo o PGR essa lei é formalmente inconstitucional, pois afronta a competência da União para autorizar, fiscalizar e legislar sobre o uso de material bélico, direito penal e processual.
DECISÃO DO STF:
O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo da lei do Espirito Santo que concedia porte de arma de fogo aos agentes socioeducativos.
O STF entendeu que a lei estadual violou a competência privativa da União para legislar sobre direi...

Orange - Módulo

Info STF 2024

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1122 do Supremo Tribunal Federal, de 9 de fevereiro de 2024.

Novos temas de Repercussão Geral
1 – Tema 1.236 de Direito Civil.


PLENÁRIO

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1122.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO PENAL; MATERIAL BÉLICO - DIREITO ADMINISTRATIVO – ATOS ADMINISTRATIVOS; LICENÇAS; REGISTRO E PORTE DE ARMA DE FOGO.
Tópico: Agentes socioeducativos: concessão de porte de arma de fogo por lei estadual.

Duração Total: 3 minutos e 38 segundos


Info 1122

Julgados 2024 STF

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EMÁUDIO
Material Bélico - Agentes socioeducativos: concessão de porte de arma de fogo por lei estadual
Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional
CONTEXTO DO JULGADO:
O Procurador-Geral da República ajuizou Ação de Inconstitucionalidade contra o artigo 1º da Lei Complementar nº 1.017 de 2022 do Estado do Espírito Santo que concedeu porte de arma de fogo aos agentes socioeducativos.
Segundo o PGR essa lei é formalmente inconstitucional, pois afronta a competência da União para autorizar, fiscalizar e legislar sobre o uso de material bélico, direito penal e processual.
DECISÃO DO STF:
O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo da lei do Espirito Santo que concedia porte de arma de fogo aos agentes socioeducativos.
O STF entendeu que a lei estadual violou a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico.
Cabe à União estabelecer quem e em quais hipóteses deve ser assegurado o porte funcional de armas de fogo, e legislar sobre a posse e o porte de armas de fogo em território nacional, conforme os artigos 21, inciso VI e 22 incisos I e XXI, da Constituição Federal.
O Estatuto do Desarmamento estabelece como regra a proibição de porte de armas em território nacional. As exceções estão previstas em legislação própria e no Estatuto do Desarmamento. De modo que, não cabe aos Estados determinar os casos em que o porte de arma de fogo não configura ilícito penal.
Além disso, as medidas socioeducativas não têm caráter punitivo. Ou seja, as medidas socioeducativas não tem o objetivo de punir, mas sim de prevenir e educar, e a concessão de arma de fogo a agentes de segurança socioeducativos reforçaria a ideia equivocada de que as medidas socioeducativas possuem caráter punitivo.
DICA DE PROVA:
Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada de acordo com a decisão que você acabou de escutar:
É inconstitucional, por violar competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico, a norma estadual que concede porte de arma de fogo a agentes socioeducativos.
A afirmativa está certa ou errada?
A afirmativa está certa!
Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Agentes socioeducativos: concessão de porte de arma de fogo por lei estadual.”
Nos encontramos no próximo áudio!