Direito Civil EmÁudio: Fundo de InvestimentoOlá, pessoal! Neste áudio falaremos sobre o fundo de investimento, uma espécie de condomínio que passou a ser regulada pelo Código Civil recentemente.Na definição do código, fundo de investimento é uma comunhão de recursos constituído sob a forma de condomínio de natureza especial destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza. O Código Civil expressamente definiu que não se aplicam aos fundos de investimentos as suas disposições acerca dos demais tipos de condomínio.A regulamentação dos fundos de investimento compete à CVM, a Comissão de Valores Mobiliários. Segundo a lei, o regulamento do fundo de investimento pode estabelecer a limitação da responsabilidade de cada investidor ao valor de suas cotas. Quando isso ocorre, o cotista do fundo não é obrigado a aportar recursos para cobrir qualquer obrigação assumida pelo fundo. Se os investimentos não forem bem-sucedidos, o cotista perde apenas o que investiu em suas cotas. Nesse caso, se o fu...

Yellow - Módulo

Direito Civil

Neste módulo estudaremos o direito das coisas. Falaremos sobre a posse e os direitos reais, abordando tópicos importantes como a usucapião, o condomínio e as servidões, entre outros. Por fim, estudaremos os direitos reais de garantia.

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 36 minutos 3 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narrador: Gabriel Taco

MÓDULO 09

Direito das Coisas

Direito Civil EmÁudio: Fundo de InvestimentoOlá, pessoal! Neste áudio falaremos sobre o fundo de investimento, uma espécie de condomínio que passou a ser regulada pelo Código Civil recentemente.Na definição do código, fundo de investimento é uma comunhão de recursos constituído sob a forma de condomínio de natureza especial destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza. O Código Civil expressamente definiu que não se aplicam aos fundos de investimentos as suas disposições acerca dos demais tipos de condomínio.A regulamentação dos fundos de investimento compete à CVM, a Comissão de Valores Mobiliários. Segundo a lei, o regulamento do fundo de investimento pode estabelecer a limitação da responsabilidade de cada investidor ao valor de suas cotas. Quando isso ocorre, o cotista do fundo não é obrigado a aportar recursos para cobrir qualquer obrigação assumida pelo fundo. Se os investimentos não forem bem-sucedidos, o cotista perde apenas o que investiu em suas cotas. Nesse caso, se o fundo não possuir patrimônio suficiente para responder por suas dívidas, aplicam-se as regras de insolvência previstas no Código Civil.A insolvência pode ser requerida judicialmente por credores, por deliberação própria dos cotistas ou pela CVM. Quando o fundo é constituído sem a limitação de responsabilidade dos cotistas e posteriormente o seu regulamento é alterado para limitar a responsabilidade, a alteração somente abrange fatos ocorridos após a mudança.O regulamento do fundo pode dispor sobre a limitação da responsabilidade dos prestadores de serviços do fundo de investimento perante o condomínio e entre si, e também dispor sobre os parâmetros para a ferição dessa responsabilidade. Podem ser previstas classes de cotas com direitos e obrigações distintos, com possibilidade de constituir patrimônio segregado para cada classe. Nessa hipótese, o patrimônio segregado só responde por obrigações vinculadas à sua classe respectiva.O registro dos regulamentos dos fundos de investimentos na Comissão de Valores Mobiliários é condição suficiente para garantir a sua publicidade e a oponibilidade de efeitos em relação a terceiros. A avaliação de responsabilidade dos prestadores de serviço deverá levar sempre em consideração os riscos inerentes às aplicações nos mercados de atuação do fundo de investimento e à natureza de obrigação de meio de seus serviços.Os prestadores de serviço não respondem pelas obrigações legais e contratuais assumidas pelos fundos de investimento, mas respondem pelos prejuízos que causarem quando procederem com dolo ou má-fé. Concluímos aqui o nosso estudo sobre os fundos de investimento. Até logo!

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