Direito Administrativo EmÁudio: Agentes de Fato Agentes de fato, são aqueles que se investem na função pública de forma emergencial ou irregular. A nomenclatura "Agentes de fato" é empregada justamente para distinguir esses agentes dos agentes de Direito. Os agentes de fato podem ser classificados em necessários e putativos. 

Os necessários exercem a função em razão de situações excepcionais, como, por exemplo, alguém que preste auxílio durante calamidades públicas, atuando como se fosse um bombeiro militar. 
Já os putativos são os que têm apar...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, vamos estudar as disposições constitucionais e doutrinárias sobre os agentes públicos, abordando tópicos como classificação dos agentes públicos, cargo, emprego e função, sistema remuneratório, previdência, dentre outros.

Ótimos estudos!

Duração Total: 2 horas 24 minutos 41 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 06

Agentes Públicos

Direito Administrativo EmÁudio: Agentes de Fato Agentes de fato, são aqueles que se investem na função pública de forma emergencial ou irregular. A nomenclatura "Agentes de fato" é empregada justamente para distinguir esses agentes dos agentes de Direito. Os agentes de fato podem ser classificados em necessários e putativos. 

Os necessários exercem a função em razão de situações excepcionais, como, por exemplo, alguém que preste auxílio durante calamidades públicas, atuando como se fosse um bombeiro militar. 
Já os putativos são os que têm aparência de agente público, sem o ser de direito. O caso de um servidor que pratica inúmeros atos de administração, sem possuir os requisitos para o preenchimento do cargo, como o nível de escolaridade. Em regra, os atos produzidos pelos agentes de fato são válidos, pois, apesar de a sua investidura ter sido irregular, tudo levaria a crer que seriam agentes públicos. Trata-se da chamada teoria da aparência, pela qual os atos dos agentes de fato devem ser convalidados, pois, aparentemente, na visão de terceiros de boa-fé, seriam agentes públicos de direito. Imagine um agente investido de forma irregular que tenha recebido tributos pagos por contribuintes. Ora, os contribuintes são terceiros de boa-fé e fizeram os pagamentos a alguém que tinha efetivamente aparência de servidor legitimamente investido. Sendo assim, as quitações são consideradas válidas, devendo a administração convalidar os atos praticados pelo agente de fato. Cumpre registrar que, embora a investidura seja irregular, os agentes putativos trabalharam em suas funções e, por isso, não há que se falar em devolução da remuneração que receberam como retribuição pecuniária. De outra forma, a administração se beneficiaria de enriquecimento sem causa. Então, estes foram os agentes de fato.

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