Purple - Módulo

Legislação STM

Neste módulo o professor Erick Alves narra a Lei 8.112/1990 e suas alterações. Esta Lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

A Lei 8.112/90 é uma das leis mais cobradas em provas de Direito Administrativo para concursos federais.

Narração: Erick Alves @proferickalves
Produção: DJ Rádio Comunicações @filmeefotodjradio

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União

Lei 8.112/90

Seção VIII
Da Reversão
Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:              
I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou                   
II - no interesse da administração, desde que:                 
a) tenha solicitado a reversão;             
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;                
c) estável quando na atividade;              
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;              
e) haja cargo vago.                 
§ 1° A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.               
§ 2° O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.                    
§ 3° No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.              
§ 4° O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.                 
§ 5° O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.                  
§ 6° O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo. 
Art. 26. (Revogado).
Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Legislação STM - Lei 8.112/90 - 11 - Arts. 25 a 27 - Reversão: SAIBA MAIS