ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO
Legitimidade do Ministério Público para propor ACP sobre contratos advocatícios
Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil, Direito da Pessoa Idosa
CONTEXTO DO JULGADO:
O Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou Ação Civil Pública contra dois advogados, discutindo a legalidade de cláusulas nos contratos de honorários, que no entender do MP, são abusivas, e não foram devidamente informadas aos clientes, que em sua maioria são pessoas idosas, hipossuficientes e analfabetas ou semianalfabetas.
Alguns dos contratos juntados pelo MP na ação, chegavam a cobrar 6 salários mínimos e 100% do retroativo recebidos com a ação previdenciária.
Os advogados, Réus na ACP, alegam que o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública que trate de contrato de honorários advocatícios
Vamos ver como o STJ decidiu essa questão.
DECISÃO DO STJ:
A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que o Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública que t... Ler mais