ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO
Alternância entre os modos de intimação
Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil 
CONTEXTO DO JULGADO:
O advogado da parte fez seu cadastramento no sistema de processos eletrônicos do Tribunal de Justiça, para que recebesse as intimações por meio do Portal Eletrônico.
Durante a tramitação do processo, uma das intimações para o advogado foi via Diário de Justiça Eletrônico, o que o impossibilitou de realizar sustentação oral na sessão de julgamento, já que a data desse julgamento foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico, e não via Portal, como as anteriores intimações.
O que se discute nesse recurso é se é possível que durante a tramitação do processo os Tribunais intimem as partes pelo Portal ou pelo Diário eletrônico, ou mesmo alternarem as modalidades, ora fazendo-as através dos respectivos portais, ora através de disponibilização da publicação no Diário de Justiça eletrônico, sem qualquer justificativa para tanto.
DECISÃO DO STJ:
A Quarta Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que não é possível a alternância entre os me...

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Info STJ Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 801 do STJ, publicado em 27/02/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Alteração de registro civil. Art. 56 da Lei n. 6.015/1973 (redação original). Modificação do prenome após a maioridade civil. Justo motivo. Prescindibilidade. Constituição de prenome composto. Possibilidade. REsp 1.951.170-DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, Terceira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe 23/2/2024.

ÁUDIO 2 - Ação Civil Pública. Legitimidade. Ministério Público. Honorários Contratuais. Abusivos. Beneficiários Previdência Social. Hipossuficiência. Subsistência Afetada. REsp 2.079.440-RO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 20/2/2024.

ÁUDIO 3 - Intimação. Portal eletrônico e Diário de Justiça Eletrônico. Data do julgamento do recurso de apelação. Intimação pelo DJe. Cientificação feita pelo portal eletrônico. Alteração de inopino. Prejuízo configurado. Aplicação do princípio da não-surpresa. Invalidade do ato. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 20/2/2024, DJe 22/2/2024.

ÁUDIO 4 - Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Ausência de apreensão da substância entorpecente. Comprovação da materialidade delitiva por meio de outros elementos de prova. Impossibilidade. REsp 2.107.251-MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 20/2/2024, DJe 26/2/2024.

ÁUDIO 5 - Execução da pena privativa de liberdade. Pessoa transgênero. Estabelecimento prisional adequado. Liberdade sexual e de gênero. Princípio da igualdade material. Presídio feminino com estrutura para receber mulher transgênero. Escolha da pessoa presa. HC 861.817-SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 6/2/2024, DJe 15/2/2024.

Duração Total: 17 minutos


Info 801

Julgados 2024 STJ

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO
Alternância entre os modos de intimação
Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil 
CONTEXTO DO JULGADO:
O advogado da parte fez seu cadastramento no sistema de processos eletrônicos do Tribunal de Justiça, para que recebesse as intimações por meio do Portal Eletrônico.
Durante a tramitação do processo, uma das intimações para o advogado foi via Diário de Justiça Eletrônico, o que o impossibilitou de realizar sustentação oral na sessão de julgamento, já que a data desse julgamento foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico, e não via Portal, como as anteriores intimações.
O que se discute nesse recurso é se é possível que durante a tramitação do processo os Tribunais intimem as partes pelo Portal ou pelo Diário eletrônico, ou mesmo alternarem as modalidades, ora fazendo-as através dos respectivos portais, ora através de disponibilização da publicação no Diário de Justiça eletrônico, sem qualquer justificativa para tanto.
DECISÃO DO STJ:
A Quarta Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que não é possível a alternância entre os meios de intimação, sem qualquer justificativa.
A alternância entre os meios de intimação durante a tramitação processual causa imprevisibilidade e gera descrédito nos sistemas eletrônicos.
E além disso, no caso concreto a alternância entre os modos de intimação, sem prévio aviso, causou prejuízo à parte, pois seu advogado, não fez sustentação oral na sessão de julgamento, cuja data só foi tornada pública quando da disponibilização do Diário de Justiça eletrônico.
Como houve o cadastro do advogado para receber as intimações via Portal, todas as intimações referentes a esse processo deveriam se dar da mesma forma, qual seja, pelo Portal, não se justificando a modificação ou a alternância de meio, sem motivação, por força do princípio da boa-fé processual, da previsibilidade e da não surpresa.
Como a intimação sobre o julgamento foi realizada via Diário Eletrônico, ou seja, por modo diverso do até então realizado, entendeu o STJ que esse ato não alcançou sua finalidade, que era a de dar ciência inequívoca ao receptor da informação, seja a parte ou seu advogado, tornando esse ato nulo.
DICA DE PROVA:
Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa, de acordo com o julgado que acabamos de estudar:
É nula a modificação ou alternância do meio de intimação eletrônica, Portal ou Diário eletrônico, pelos Tribunais, durante a tramitação processual, sem aviso prévio, causando prejuízo às partes.
Então, certa ou errada? 
Afirmativa certa! Se as intimações de um determinado processo foram feitas sempre pelo Portal Eletrônico, não pode o Tribunal intimar o advogado via Diário Eletrônico, sem que haja um justo motivo para isso, sob pena de violar o princípio da não-surpresa.
Espero você no próximo Emáudio! Até lá!

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