Jurisprudência do STJ EmÁudio: Recursos Repetitivos - Processo civil - Competência do juizado especial federal

Contexto do julgado:

A Lei 10.259 de 2001, dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no âmbito da Justiça Federal.

O artigo 3º da mencionada Lei, prevê que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

Complementando parágrafo 3º do mesmo dispositivo, que no foro onde estiver instalada a Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Quanto à fixação do valor da causa em sede de Juizados Especiais Federais, o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 10.259 de 2001, dispõe que, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 parcelas não poderá exceder o valor referido no artigo 3º caput, omitindo-se o legislador, porém, em disciplinar o valor relativo a parcelas já vencidas, gerando, no ponto, a necessidade de se recorrer à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.

Assim, há muito tempo já consolidou o STJ o entendimento de que, na hipótese de o pedido englobar prestações vencidas e vincendas, incide a regra do artigo 291, parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil, que interpretado conjuntamente com o mencionado artigo 3º parágrafo 2º, da Lei 10.259 de 2001, estabelece a soma das prestações vencidas mais 12 parcelas vincendas, para a fixação do conteúdo econômico da demanda e, consequentemente, a determinação da competência do Juizado Especial Federal.

Portanto, na fixação do valor da causa perante os Juizados Especiais Federais deverão ser observadas, para além do regramento previsto na Lei 10.259 de 2001, em seu artigo 3º, as disposições contidas nos artigos 291 a 293 do CPC de 2015.

Delineados os critérios para a apuração do valor da causa nos Juizados Especiais Federais, tanto quanto sua competência absoluta para atuar nas hipóteses em que o postulante circunscreva sua pretensão inicial em montante que não ultrapasse o limite de 60 salários mín... Ler mais