Jurisprudência do STJ EmÁudio: Recursos Repetitivos - Direito Administrativo: Impossibilidade de fixação de preço mínimo em edital de licitação

Contexto do julgado:

Conforme dispõe o artigo 3º da Lei 8.666 de 93, Lei de Licitações, a licitação destina-se, dentre outras coisas, a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração.

Em síntese, não interessa à administração quem vai fornecer o bem ou o serviço, desde que o licitante atenda às exigências técnicas e tenha o melhor preço. Com isso em mente, pare e pense um pouco, faria sentido colocar um edital então um preço mínimo a ser cobrado por determinado bem ou serviço? Ou seja, a administração quer comprar, por exemplo, cadeiras para determinado órgão, qual a razão de se colocar que o valor da cadeira deve ser de no mínimo 100 reais?

Pois é, alguns devem ter pensado, razão nenhuma professor, se o licitante quiser vender a cadeira por 10 reais, problema dele, melhor para a administração que vai pagar barato.

Outros devem ter se lembrado, no entanto, que tem muita diferença entre uma cadeira de 100 reais e uma de 10 reais ou 1.000 reais. Mas lembre-se também que existem outros mecanismos para controlar a qualidade do produto que se está procurando.

Alguns ainda devem ter ficado com medo do seguinte: Corre o risco do licitante oferecer o produto por um valor tão mais baixo, visando ganhar a licitação e depois acabar não conseguindo entregar o que prometeu. Bom, isso é verdade, mas também existem outros mecanismos na lei para se evitar esse tipo de situação.

Em suma, não faria sentido colocar a previsão de um preço mínimo no edital. Além disso, a Lei de Licitações tem previsão expressa vedando esse tipo de coisa. Vamos ver qual foi a decisão do STJ sobre o assunto e aprofundar um pou... Ler mais