Jurisprudência do STJ em Áudio: Recursos Repetitivos Direito Administrativo
Impossibilidade de fixação de preço mínimo em edital de licitação, conforme dispõe o artigo três da Lei oito mil e dezesseis e dezanove e três Lei de Licitações.
A licitação destina-se, dentre outras coisas, a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração. Em síntese, não interessa à administração quem vai fornecer o bem ou o serviço, desde que o licitante atenda às exigências técnicas e tenha o melhor preço. Com isso em mente, pare e pense um pouco, faria sentido colocar um edital então um preço mínimo a ser cobrado por determinado bem ou serviço. Ou seja, a administração quer comprar, por exemplo, cadeiras para determinado órgão. Qual a razão de se colocar que o valor da cadeira deve ser no mínimo cem? Pois é, Alguns devem ter pensado razão nenhuma professor, se o licitante quiser vender a cadeira por dez, problema dele, melhor para a administração que vai pagar barato. Outros devem ter se lembrado, no entanto, que tem muita diferença entre uma cadeira de cem reais e uma de dez ou um mil. Mas lembre-se também que existem outros mecanismos para controlar a qualidade do produto que se está procurando. Alguns ainda devem ter ficado com medo do seguinte. Corre o risco do licitante oferecer o produto por um valor tão mais baixo, visando ganhar a licitação e depois acabar não conseguindo entregar o que prometeu. Bom, isso é verdade. Mas também existem outros mecanismos na lei para se evitar esse tipo de situação.
Em suma, não faria sentido colocar a previsão de um preço mínimo no edital. Além disso, a Lei de Licitações tem previsão expressa vedando esse tipo de coisa. Vamos ver qual foi a decisão do STJ sobre o assunto e aprofundar um pouco mais nas razões de decidir da nossa corte superior.
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Impossibilidade de fixação de preço mínimo em edital de licitação, conforme dispõe o artigo três da Lei oito mil e dezesseis e dezanove e três Lei de Licitações.
A licitação destina-se, dentre outras coisas, a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração. Em síntese, não interessa à administração quem vai fornecer o bem ou o serviço, desde que o licitante atenda às exigências técnicas e tenha o melhor preço. Com isso em mente, pare e pense um pouco, faria sentido colocar um edital então um preço mínimo a ser cobrado por determinado bem ou serviço. Ou seja, a administração quer comprar, por exemplo, cadeiras para determinado órgão. Qual a razão de se colocar que o valor da cadeira deve ser no mínimo cem? Pois é, Alguns devem ter pensado razão nenhuma professor, se o licitante quiser vender a cadeira por dez, problema dele, melhor para a administração que vai pagar barato. Outros devem ter se lembrado, no entanto, que tem muita diferença entre uma cadeira de cem reais e uma de dez ou um mil. Mas lembre-se também que existem outros mecanismos para controlar a qualidade do produto que se está procurando. Alguns ainda devem ter ficado com medo do seguinte. Corre o risco do licitante oferecer o produto por um valor tão mais baixo, visando ganhar a licitação e depois acabar não conseguindo entregar o que prometeu. Bom, isso é verdade. Mas também existem outros mecanismos na lei para se evitar esse tipo de situação.
Em suma, não faria sentido colocar a previsão de um preço mínimo no edital. Além disso, a Lei de Licitações tem previsão expressa vedando esse tipo de coisa. Vamos ver qual foi a decisão do STJ sobre o assunto e aprofundar um pouco mais nas razões de decidir da nossa corte superior.
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