ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO
Serviços de Telecomunicação; Televisão por Assinatura - TV por assinatura: inclusão obrigatória de canais gratuitos
Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo
CONTEXTO DO JULGADO:
O PDT ajuizou Ação de Inconstitucionalidade contra dispositivo legal que obriga as prestadoras de serviços por assinatura a incluírem canais gratuitos em seus pacotes, sem ônus para os assinantes.
Foi editada uma Medida Provisória que tinha por finalidade a desoneração do setor das operadoras de TV por assinatura. Essa MP sofreu emenda parlamentar que incluiu o artigo impugnado pelo PDT que determinou a obrigação de carregamento dos canais gratuitos.
O Autor da ADI alega que a emenda parlamentar não teria pertinência temática com a Medida Provisória, e por isso não teria sido observado o devido processo legislativo. Alega ainda que houve violação à livre concorrência.
DECISÃO DO STF:
O Plenário, por unanimidade, julgou improcedente...

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Info STF 2024

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo n° 1123 do Supremo Tribunal Federal, de 21 de fevereiro de 2024.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1123.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – MILITAR; INGRESSO E CONCURSO; VAGAS RESERVADAS PARA MULHERES
Tópico: Limitação de vagas para mulheres em concurso público da polícia militar.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1123.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO; TELEVISÃO POR ASSINATURA; 
DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA; COMUNICAÇÃO SOCIAL; PROCESSO LEGISLATIVO; MEDIDA PROVISÓRIA; PERTINÊNCIA TEMÁTICA.
Tópico: TV por assinatura: inclusão obrigatória de canais gratuitos

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1123.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA; LIMITE ETÁRIO; PODER CONSTITUINTE DECORRENTE REFORMADOR.
Tópico: Aposentadoria compulsória no âmbito estadual: aumento da idade para membros de determinadas carreiras em parâmetro distinto ao fixado pela Constituição Federal

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1123.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – FUNDO ESTADUAL; IMPOSTO VINCULADO A FUNDO; ADICIONAL DE ICMS - DIREITO CONSTITUCIONAL – ICMS; LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR; COMPETÊNCIAS DO SENADO FEDERAL.
Tópico: Fundo Estadual do Transporte: fontes de receita e natureza jurídica da contribuição

SEGUNDA TURMA

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1123.htm)
Tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL; NULIDADE; PROVA ILÍCITA.
Tópico: Provedores de internet: limites da requisição cautelar de dados


Info 1123

Julgados 2024 STF

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO
Serviços de Telecomunicação; Televisão por Assinatura - TV por assinatura: inclusão obrigatória de canais gratuitos
Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo
CONTEXTO DO JULGADO:
O PDT ajuizou Ação de Inconstitucionalidade contra dispositivo legal que obriga as prestadoras de serviços por assinatura a incluírem canais gratuitos em seus pacotes, sem ônus para os assinantes.
Foi editada uma Medida Provisória que tinha por finalidade a desoneração do setor das operadoras de TV por assinatura. Essa MP sofreu emenda parlamentar que incluiu o artigo impugnado pelo PDT que determinou a obrigação de carregamento dos canais gratuitos.
O Autor da ADI alega que a emenda parlamentar não teria pertinência temática com a Medida Provisória, e por isso não teria sido observado o devido processo legislativo. Alega ainda que houve violação à livre concorrência.
DECISÃO DO STF:
O Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ADI para declarar a constitucionalidade do artigo 32, parágrafo 15, da Lei 12.485 de 2011, na redação conferida pelo artigo 11 da Lei 14.173 de 2021.
O Supremo esclareceu que realmente não pode os marcos legais da telecomunicação serem alterados por Medida Provisória. No entanto, a regulamentação da comunicação audiovisual, ou seja, da prestação desse tipo de serviço, pode ser feita por Medida Provisória.
Em relação a alegada não pertinência temática da emenda parlamentar com o tema da medida provisória que deu origem a Lei ora questionada, o STF entendeu que há sim pertinência temática, uma vez que a MP e a emenda parlamentar possuem a mesma finalidade, que é ampliar o acesso à informação a toda população brasileira.
Também não houve violação à livre concorrência, pois a lei estendeu para todas as operadoras de TV por assinatura uma regra já vigente para aquelas que transmitem o sinal por satélite.
DICA DE PROVA:
Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada de acordo com a decisão que você acabou de escutar:
É constitucional norma legal que amplia as obrigações de carregamento compulsório, a cargo das distribuidoras de sinal de TV por assinatura, em relação ao conteúdo de geradoras locais de radiodifusão, a fim de incluir canais gratuitos em todos os pacotes e sem quaisquer ônus ou custos adicionais aos assinantes.
A afirmativa está certa ou errada?
A afirmativa está certa!
Terminamos aqui a análise do julgado sobre “TV por assinatura: inclusão obrigatória de canais gratuitos.”
Nos encontramos no próximo áudio!