ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO
Fundo Estadual; Imposto Vinculado a Fundo; Adicional de ICMS - Fundo Estadual do Transporte: fontes de receita e natureza jurídica da contribuição
Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário
CONTEXTO DO JULGADO:
A Associação Brasileira dos Produtores de Soja ajuizou Ação de Inconstitucionalidade contra os artigos 6º, 7º e 8º da Lei 3.617 do Estado do Tocantins que instituiu o Fundo Estadual de Transporte e dispôs que a contribuição a este Fundo teria fato gerador e base de cálculo idênticos ao ICMS.
A Autora da ADI alega que os dispositivos impugnados teriam instituído um adicional do ICMS, havendo bis in idem tributário.
DECISÃO DO STF:
O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 6º, 7º e 8º da Lei 3.617 do Estado do Tocantins.
A contribuição ao Fundo Estadual de Transporte possui natureza de i...

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Info STF 2024

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo n° 1123 do Supremo Tribunal Federal, de 21 de fevereiro de 2024.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1123.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – MILITAR; INGRESSO E CONCURSO; VAGAS RESERVADAS PARA MULHERES
Tópico: Limitação de vagas para mulheres em concurso público da polícia militar.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1123.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO; TELEVISÃO POR ASSINATURA; 
DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA; COMUNICAÇÃO SOCIAL; PROCESSO LEGISLATIVO; MEDIDA PROVISÓRIA; PERTINÊNCIA TEMÁTICA.
Tópico: TV por assinatura: inclusão obrigatória de canais gratuitos

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1123.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA; LIMITE ETÁRIO; PODER CONSTITUINTE DECORRENTE REFORMADOR.
Tópico: Aposentadoria compulsória no âmbito estadual: aumento da idade para membros de determinadas carreiras em parâmetro distinto ao fixado pela Constituição Federal

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1123.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – FUNDO ESTADUAL; IMPOSTO VINCULADO A FUNDO; ADICIONAL DE ICMS - DIREITO CONSTITUCIONAL – ICMS; LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR; COMPETÊNCIAS DO SENADO FEDERAL.
Tópico: Fundo Estadual do Transporte: fontes de receita e natureza jurídica da contribuição

SEGUNDA TURMA

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1123.htm)
Tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL; NULIDADE; PROVA ILÍCITA.
Tópico: Provedores de internet: limites da requisição cautelar de dados


Info 1123

Julgados 2024 STF

ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO
Fundo Estadual; Imposto Vinculado a Fundo; Adicional de ICMS - Fundo Estadual do Transporte: fontes de receita e natureza jurídica da contribuição
Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário
CONTEXTO DO JULGADO:
A Associação Brasileira dos Produtores de Soja ajuizou Ação de Inconstitucionalidade contra os artigos 6º, 7º e 8º da Lei 3.617 do Estado do Tocantins que instituiu o Fundo Estadual de Transporte e dispôs que a contribuição a este Fundo teria fato gerador e base de cálculo idênticos ao ICMS.
A Autora da ADI alega que os dispositivos impugnados teriam instituído um adicional do ICMS, havendo bis in idem tributário.
DECISÃO DO STF:
O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 6º, 7º e 8º da Lei 3.617 do Estado do Tocantins.
A contribuição ao Fundo Estadual de Transporte possui natureza de imposto e por isso deve sujeitar-se as limitações constitucionais ao poder de tributar.
A lei estadual ao prever que as operações de saída de mercadorias, de produtos de origem vegetal, mineral ou animal são o fato gerador da contribuição, e a base de cálculo sendo o valor destacado no documento fiscal, o que são fator gerador e base de cálculo idênticos aos do ICMS, acabou por instituir um adicional de alíquota do ICMS com receita vinculada, o que é proibido aos Estados fazer.
A cobrança dessa contribuição viola a Constituição. A contribuição ao Fundo Estadual de Transporte não se vincula a nenhuma atividade estatal, pois não há nenhum serviço prestado pelo Estado, assim, essa contribuição possui natureza jurídica de imposto, de modo que deve-se sujeitar às limitações constitucionais ao poder de tributar.
DICA DE PROVA:
Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada de acordo com a decisão que você acabou de escutar:
São inconstitucionais dispositivos de lei estadual que determinam o recolhimento ao Fundo Estadual do Transporte de percentual incidente sobre o valor destacado no documento fiscal relativo a operações de saídas interestaduais ou com destino à exportação de produtos de origem vegetal, animal ou mineral.
A afirmativa está certa ou errada?
A afirmativa está certa!
Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Fundo Estadual do Transporte: fontes de receita e natureza jurídica da contribuição.”
Nos encontramos no próximo áudio!

04 - Direito Tributário - Fundo Estadual; Imposto Vinculado a Fundo; Adicional de ICMS - Fundo Estadual do Transporte: fontes de receita e natureza jurídica da contribuição