ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Ação Penal; Nulidade; Prova Ilícita - Provedores de internet: limites da requisição cautelar de dados 

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Penal

CONTEXTO DO JULGADO:

O Ministério Público expediu ofícios à Apple e ao Google solicitando que essas empresas preservassem os dados telemáticos de uma investigada.

O objetivo do MP era o congelamento desses dados, para que os provedores não os apagassem, para que posteriormente pudesse pedir, judicialmente, o acesso a esses dados.

Uma semana após a expedição desses ofícios o MP ingressou com pedido de quebra do sigilo desses dados, que foi deferido pelo juízo.

A investigada impetrou habeas corpus, alegando que esse congelamento dos seus dados foi ilegal, por ter sido feito sem autorização judicial, ferindo assim, seu direito à intimidade e privacidade.

Pode o MP requerer o congelamento desses dados, sem prévia autorização judicial, mesmo que ele não tenha acesso aos dados? Essas provas são válidas?  

DECISÃO DO STF:

A Segunda Turma, por maioria, negou provimento aos agravos regimentais do Ministério Público, e declarou que são nulas as provas obtidas a partir de dados preservados em contas da internet, mediante... Ler mais