Direito Administrativo EmÁudio: Cargo, Emprego e Função

No âmbito da administração pública, os agentes públicos ocupam cargos ou empregos ou exercem função. Cargo público é o lugar ou posição jurídica a ser ocupado pelo agente na estrutura da administração. Quando o indivíduo é aprovado no concurso da Receita Federal, por exemplo, ele passa a ocupar um dos respectivos cargos do órgão, como o cargo de auditor, fiscal ou o de analista tributário.

A Lei 8.112 de 1990, define cargo público como conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. A todo o cargo são atribuídas uma série de responsabilidades ou funções públicas. Porém, veremos que nem toda função corresponde ao cargo. A exemplo das funções exercidas por servidores temporários, existência do cargo público remete à adoção de regime jurídico estatutário, Vale dizer, a relação jurídica entre o agente e o Estado é definida diretamente por uma lei, exemplo servidores públicos federais regidos pela Lei 8.112, de 1990. Os magistrados regidos pela Lei Complementar 35 de 1979. E os membros o Ministério Público, regidos pela lei complementar número 75, de 1973. Nessas situações, o lugar a ser ocupado pelo agente na administração é um cargo público.

Então guarde bem. Os cargos públicos são ocupados por servidores públicos dos órgãos e entidades de Direito público, isto é, administração direta, autarquias e fundações públicas. O cargo público pode ser de provimento efetivo mediante concurso público ou em comissão de livre nomeação e exoneração. Ressalta-se que mesmo os cargos em comissão são estatutários, muito embora seu regime de previdência seja o regime geral aplicável aos empregados celetistas.

O emprego público, por sua vez, também designa um lugar a ser ocupado pelo agente público na estrutura da administração. Emprego público se diferencia do cargo público em razão do Regime jurídico aplicável. Ocupante de emprego público tem um vínculo contratual sob a regência da CLT, Enquanto o ocupante do cargo público como visto tem um vínculo estatutário disciplinado diretamente por uma lei... Ler mais