ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO
Serviços Públicos; Transporte Rodoviário; Delegação; Procedimento Licitatório Prévio - Transporte alternativo rodoviário intermunicipal de passageiros: inviabilidade de prorrogação automática de contrato de permissão
Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo
CONTEXTO DO JULGADO:
A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre Coletivo de Passageiros – ABRATI, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra a lei 7.844 de 2022 do Estado do Piauí, que previu a prorrogação automática por 10 anos das permissões   para   o   serviço   de   transporte   alternativo intermunicipal de passageiro oriundas de concorrência pública anterior a esta Lei, sem a realização de licitação.
A autora da ADI alega violação ao artigo 175 da Constituição Federal.
DECISÃO DO STF:
O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei 7.844 de 2022 do Estado do Piauí.
A lei ...

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Info STF 2024

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1125 do Supremo Tribunal Federal, de 04 de março de 2024.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1125.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇOS PÚBLICOS; TRANSPORTE RODOVIÁRIO; DELEGAÇÃO; PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRÉVIO
Tópico: Transporte alternativo rodoviário intermunicipal de passageiros: inviabilidade de prorrogação automática de contrato de permissão.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1125.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; SISTEMA REMUNERATÓRIO; AUXÍLIOS; CARREIRA DIPLOMÁTICA
Tópico: Acesso à educação aos dependentes, em idade escolar, de diplomatas.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1125.htm)
Tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR; JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Tópico: Obrigações de pequeno valor em âmbito estadual: fixação de novos limites para pagamento, pela Fazenda Pública, independentemente de precatório.

Duração Total: 10 minutos e 56 segundos


Info 1125

Julgados 2024 STF

ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO
Serviços Públicos; Transporte Rodoviário; Delegação; Procedimento Licitatório Prévio - Transporte alternativo rodoviário intermunicipal de passageiros: inviabilidade de prorrogação automática de contrato de permissão
Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo
CONTEXTO DO JULGADO:
A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre Coletivo de Passageiros – ABRATI, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra a lei 7.844 de 2022 do Estado do Piauí, que previu a prorrogação automática por 10 anos das permissões   para   o   serviço   de   transporte   alternativo intermunicipal de passageiro oriundas de concorrência pública anterior a esta Lei, sem a realização de licitação.
A autora da ADI alega violação ao artigo 175 da Constituição Federal.
DECISÃO DO STF:
O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei 7.844 de 2022 do Estado do Piauí.
A lei estadual que prevê que em caso de não realização de nova licitação, os contratos de permissão de transporte rodoviário alternativo intermunicipal de passageiros serão prorrogados automaticamente, é inconstitucional, por violar o caput do artigo 175 da Constituição.
O citado artigo dispõe que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
O Supremo também já tem entendimento firmado no sentido de que é imprescindível a existência de prévia licitação para a concessão ou permissão da exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros.
Mesmo que anteriormente os permissionários tenham sido escolhidos por meio de procedimento licitatório, após o fim do período da permissão, é obrigatório a realização de nova licitação, não podendo os contratos anteriores serem renovados automaticamente.
DICA DE PROVA:
Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada de acordo com a decisão que você acabou de escutar:
É inconstitucional, por violar o artigo 175, caput, da Constituição Federal, lei estadual que, em caso de não realização de nova licitação, prorroga automaticamente contratos de permissão de transporte rodoviário alternativo intermunicipal de passageiros e restaura a vigência de permissões vencidas.
A afirmativa está certa ou errada?
A afirmativa está certa!
Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Transporte alternativo rodoviário intermunicipal de passageiros: inviabilidade de prorrogação automática de contrato de permissão.”
Nos encontramos no próximo áudio!

01 - Direito Administrativo - Transporte alternativo rodoviário intermunicipal de passageiros: inviabilidade de prorrogação automática de contrato de permissão