ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Servidor Público; Sistema Remuneratório; Auxílios; Carreira Diplomática - Acesso à educação aos dependentes, em idade escolar, de diplomatas

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo

CONTEXTO DO JULGADO:

A Associação dos Diplomatas ajuizou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com o objetivo de reparar lesão decorrente da omissão estatal a preceito fundamental previsto nos artigos 6º, 205  e  208, incisos  I  e  II,  da Constituição Federal, resultante da inércia do Poder Público em relação ao acesso à educação aos dependentes em idade escolar dos servidores da Carreira de Diplomata.

Segundo a autora da ação, as escolas internacionais seriam a solução mais viável para seus dependentes estudarem, porém o custo de tais   instituições   de   ensino   é   substancialmente   superior   ao   das   escolas tradicionais.

Os diplomatas requerem que seja determinado que a União operacionalize a implementação efetiva de assistência pecuniária aos servidores da Carreira, para conferir efetiva aplicação ao direito à educação.

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por una... Ler mais