ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Requisição de Pequeno Valor; Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações de pequeno valor em âmbito estadual: fixação de novos limites para pagamento, pela Fazenda Pública, independentemente de precatório

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil

CONTEXTO DO JULGADO:

O Governador do Estado do Rio Grande do Norte ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra os incisos I e II do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 10.166 de 2017.

A referida lei determinou que as dívidas provenientes de condenações judiciais da Fazenda Pública local, que tenham natureza alimentícia, independentemente do valor, serão pagas por meio de requisições de pequeno valor.

O Autor da ADI alega que houve invasão da competência privativa da União para legislar sobre matéria processual e violação do princípio da isonomia, uma vez que tal benesse não se aplica aos casos de competência das Varas da Fazenda Pública.

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º da Lei 10.166 de 2017 do Estado do Rio Grande do Norte.

Em relação a competência, trata-se de matéria de competência concorrente, e não há previsão de reserva de in... Ler mais