ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO
Recurso ordinário. Ação rescisória proposta após a extinção da execução no processo matriz. Ausência de interesse processual. Não configuração
Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais
CONTEXTO DO JULGADO:
Uma reclamada ajuizou uma ação rescisória para desconstituir um acórdão que se baseou em artigo de lei declarado posteriormente inconstitucional pelo STF.
A execução que deu cumprimento ao acórdão rescindendo foi extinta, pela satisfação da obrigação, antes mesmo do ajuizamento da rescisória.
Pelo fato de ter havido a extinção da execução, por satisfação da obrigação, nos termos do acórdão rescindendo, em data anterior ao ajuizamento da ação rescisória, o TRT extinguiu a ação por falta de interesse processual.
A Reclamada interpôs recurso ordinário dessa decisão de extinção do processo sem julgamento do mérito.
Agiu certo o TRT?   
DECISÃO DO TST:
A SBDI-2, por maioria, deu proviment...

Verde claro

Info TST Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 282 do TST, publicado em 26/01/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Recurso ordinário. Ação anulatória. Invalidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho que estabelece diferenciação do piso salarial dos empregados em contrato de experiência. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046. TST-RO-230-68.2018.5.08.0000, SDC, rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 11/12/2023.

ÁUDIO 2 – Embargos. Não cabimento. Decisão de turma que examina o mérito de agravo de instrumento e não reconhece a transcendência da causa. Incidência do óbice do art. 896-A, §4º, da CLT. TST-Ag-E-AIRR-20683-94.2020.5.04.0204, SBDI-I, red. p/ acórdão Min. Breno Medeiros, julgado em 07/12/2023.

ÁUDIO 3 – Recurso de embargos. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Impossibilidade. Interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT. Aplicação da regra especial prevista na IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT. Valores indicados na petição como mera estimativa. TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023.

ÁUDIO 4 – Recurso ordinário em ação rescisória. Acórdão rescindendo fundamentado em lei municipal declarada a posteriori inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade da contagem diferenciada do prazo decadencial previsto no art. 535, § 8.º, do CPC de 2015. TST-ROT-229-43.2019.5.19.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 12/12/2023. 

ÁUDIO 5 – Recurso ordinário. Ação rescisória proposta após a extinção da execução no processo matriz. Ausência de interesse processual. Não configuração. TST-ROT-101672-72.2018.5.01.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 12/12/2023.

Duração Total: 21 minutos e 59 segundos


Info 282

Julgados 2024 TST

ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO
Recurso ordinário. Ação rescisória proposta após a extinção da execução no processo matriz. Ausência de interesse processual. Não configuração
Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais
CONTEXTO DO JULGADO:
Uma reclamada ajuizou uma ação rescisória para desconstituir um acórdão que se baseou em artigo de lei declarado posteriormente inconstitucional pelo STF.
A execução que deu cumprimento ao acórdão rescindendo foi extinta, pela satisfação da obrigação, antes mesmo do ajuizamento da rescisória.
Pelo fato de ter havido a extinção da execução, por satisfação da obrigação, nos termos do acórdão rescindendo, em data anterior ao ajuizamento da ação rescisória, o TRT extinguiu a ação por falta de interesse processual.
A Reclamada interpôs recurso ordinário dessa decisão de extinção do processo sem julgamento do mérito.
Agiu certo o TRT?   
DECISÃO DO TST:
A SBDI-2, por maioria, deu provimento ao recurso ordinário da Reclamada para afastar a extinção do feito e julgar procedente o pedido de corte rescisório.
O fato de a obrigação contida no título executivo judicial emitido no processo matriz ter sido cumprida, em fase de execução, não afeta o interesse da parte de obter a desconstituição da coisa julgada em que está assentada essa obrigação.
Não há dispositivo legal que condicione o ajuizamento da ação rescisória ao andamento da execução no processo matriz.
No caso analisado, como a reclamada foi compelida a cumprir a obrigação prevista no título executivo judicial, permanece o interesse processual da reclamada para desconstituir o acórdão. E se procedente a ação rescisória, poderia buscar o ressarcimento dos valores pagos ao reclamante por meio de ação de repetição de indébito.
DICA DE PROVA:
Em relação à ação rescisória, responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada de acordo com o julgado que você acabou de escutar:
“O fato de a obrigação contida no título executivo judicial emitido no processo matriz ter sido cumprida, em fase de execução, afeta o interesse da parte de obter a desconstituição da coisa julgada em que está assentada essa obrigação.”
A afirmativa está certa ou errada?
A afirmativa está errada! Mesmo que a obrigação contida no título executivo judicial que se pretende desconstituir tenha sido cumprida, isso não afasta o interesse processual da parte em ajuizar ação rescisória.
Terminamos aqui a análise das decisões das Seções Especializadas do TST, no informativo 282.

05 - Dissídios Individuais - Recurso ordinário. Ação rescisória proposta após a extinção da execução no processo matriz. Ausência de interesse processual. Não configuração