ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Condenação por improbidade fundada no caput do artigo 11 da Lei de improbidade administrativa

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo 

Contexto do julgado

O Ministério Público Estadual ajuizou ACP contra um prefeito em razão da realização de propagandas em obras, comemorações e fotos para promoção pessoal.

A Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa foi julgada procedente, pela violação dos princípios norteadores da Administração Pública consoante artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, em sua redação original.

Foi comprovada a continuidade da conduta ilícita e afronta aos princípios da impessoalidade e da moralidade.

O fato de ter sido abolida as hipóteses de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, influi nesta condenação?

Decisão do STJ:

A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, entendeu que neste caso, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no artigo 11, caput não influi na condenação. Isto porque, a conduta pela qual o agente público foi condenado remanesce como sendo uma conduta típica, violadora dos princípios da moralidade e impessoalidade, o que evidencia uma continuidade típico-normativa.

Vamos recordar qual era a redação original do caput do artigo 11: “Constitui ato de improbidade administrativa que ... Ler mais