ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Legitimidade para pedir repetição do indébito referente ao pagamento do laudêmio

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil e Direito Administrativo

Contexto do julgado

Este julgado diz respeito a legitimidade para ajuizar ação de repetição de indébito contra a União, pela cobrança a maior a título de laudêmio.

O decreto que regulamenta o decreto-lei que dispõe sobre laudêmios, prevê que o sujeito passivo da obrigação de pagar o laudêmio, como regra, é do alienante.

O valor do laudêmio é de 5% sobre o valor do domínio pleno do imóvel, em regra.

No caso analisado pelo STJ, o bem foi adquirido em hasta pública. Havia a previsão no edital de que o arrematante seria o responsável por pagar o laudêmio do imóvel.

O bem foi arrematado por valor abaixo do o valor de mercado do domínio útil do imóvel. No entanto, o arrematante pagou o laudêmio tendo por base de cálculo o valor de mercado do domínio útil do imóvel, e não o valor da arrematação. Por isso ajuizou ação de repetição de indébito, que foi julgada procedente.

A União recorreu ao STJ alegando ilegitimidade do arrematante para ajuizar a ação de repetição do indéb... Ler mais