ÁUDIO 22 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO - Recursos Repetitivos - Direito Penal
Aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho
Contexto do julgado:
A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos visa definir se a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido.
Para formar uma tese sobre o tema, deve se analisar outras questões como: 1ª) os procedimentos pendentes de definitividade, inclusive processos administrativos, podem ser sopesados para fins de formar convicção no sentido da recidiva da conduta delitiva?; 2ª) há um lapso temporal máximo para valoração desses procedimentos?; e 3ª) o valor do tributo não recolhido apurado em casos de reiteração, ostenta relevância para fins de conclusão no sentido da atipicidade material da conduta?
Imagine que uma pessoa foi condenada pelo crime de descaminho, e já se passaram mais de 5 anos do cumprimento da pena. Recentemente essa mesma pessoa foi flagrada outras vezes praticando a mesma conduta delitiva,
inclusive, está respondendo a processo administrativo pela importação ilegal de mercadorias. Em todas as vezes o valor do tributo que deixou de ser recolhido era baixo, cerca de 2 mil reais. Poderia ser aplicado a este caso hipotético o princípio da insignificância ao crime de descaminho?
Vamos escutar o que o STJ decidiu.
Decisão do STJ:
O STJ definiu que a reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Dessa forma, em regra, em se tratando de agente contumaz na prática delitiva do crime de descaminho, não será aplicável...

Orange - Módulo

Recursos Repetitivos STJ

Neste módulo, estudaremos os julgados proferidos, em sede de recursos repetitivos, na matéria de Direito Penal, veiculados em todos os informativos a partir de janeiro de 2019. 

Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 01 – Informativo 702. Publicado em 28/06/2021.
Dosimetria da pena. Artigo 59 do Código Penal. Condenações pretéritas com trânsito em julgado. Valoração negativa da personalidade e conduta social. Impossibilidade. Tema 1077. DIREITO PENAL. REsp 1.794.854-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021. (Tema 1077).

ÁUDIO 02 – Informativo 720. Publicado em 06/12/2021.
Cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Compreensão firmada pelo STF na ADI n. 3.150/DF. Manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa. Distinguishing. Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelos condenados hipossuficientes. Violação de preceitos fundamentais. Excesso de execução. Extinção da punibilidade. Revisão de tese. Tema 931. DIREITO PENAL. REsp 1.785.383-SP.

ÁUDIO 03 – Informativo 732. Publicado em 11 de abril de 2022.
Segurança pública. Atividade ostensiva. Ordem legal de parada. Negativa. Tipicidade da conduta. Crime de desobediência. Art. 330 do Código Penal. Autodefesa e não autoincriminação. Direitos não absolutos. REsp 1.859.933-SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, por maioria, julgado em 09/03/2022, DJe 01/04/2022. Tema 1060.

ÁUDIO 04 – Informativo 738. Publicado em 30 de maio de 2022.
Furto no período noturno. Causa de aumento de pena. Art. 155, § 1º, do Código Penal. Furto qualificado. Não incidência. REsp 1.890.981-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 25/05/2022 (Tema 1087)

ÁUDIO 05 – Informativo 740. Publicado em 13 de junho de 2022.
Estupro de vulnerável (art. 217-A do CP). Desclassificação para o crime de importunação sexual (art. 215-A do CP). Doutrina da proteção integral. Tratados internacionais. Conflito aparente de normas. Princípios da especialidade e da subsidiariedade. Reserva de plenário. Princípio da proporcionalidade. Mandamento de criminalização. Impossibilidade da desclassificação. REsp 1.959.697-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 08/06/2022. (Tema 1121)

ÁUDIO 06 – Informativo 742. Publicado em 27 de junho de 2022. 
Delito de furto. Repouso noturno. Causa de aumento da pena. Art. 155, § 1º, do Código Penal. Horário de recolhimento. Requisitos. Prática delitiva à noite e em situação de repouso. Peculiaridades. Aferição no caso concreto. Local habitado. Vítima dormindo. Situações irrelevantes. Residências, lojas, veículos ou vias públicas. Possibilidade. REsp 1.979.989-RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 22/06/2022. (Tema 1144)

ÁUDIO 07 – Informativo 742. Publicado em 27 de junho de 2022. 
Dosimetria da pena. Compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Reincidência genérica ou específica. Possibilidade. Réu multirreincidente. Compensação proporcional. Art. 61, I, do Código Penal. Readequação da tese firmada no Tema 585. REsp 1.931.145-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 22/06/2022, DJe 24/06/2022. (Tema 585)

ÁUDIO 08 – Informativo 744. Publicado em 15 de agosto de 2022. 
Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão condenatório (art. 117, IV, do Código Penal). Confirmação da sentença condenatória. Configuração de marco interruptivo do prazo prescricional. Alteração promovida pela Lei n. 11.596/2007. REsp 1.930.130-MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 10/08/2022 (Tema 1100).

ÁUDIO 09 – Informativo 745. Publicado em 22 de agosto de 2022. 
Tráfico de drogas. Requisitos da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas). Emprego de inquéritos e/ou ações penais em curso. Descabimento. Fundamentação inidônea. Tema n. 1139/STJ. REsp 1.977.027-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 10/08/2022 (Tema 1139).

ÁUDIO 10 – Informativo 749. Publicado em 19 de setembro de 2022. 
Remição de pena. Art. 126, §4º, da Lei 7.210/1984 (LEP). Trabalho e estudo. Suspensão durante a pandemia de Covid-19. Princípio da individualização da pena. Proibição de remição ficta. Situação excepcionalíssima. Derrotabilidade da norma jurídica. Preservação dos direitos. Princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade. Diferenciação necessária (distinguishing). Tema n. 1120/STJ. REsp 1.953.607-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 14/09/2022 (Tema 1120).

ÁUDIO 11 – Informativo 758. Publicado em 28 de novembro de 2022. 
Execução Penal. Medida cautelar de recolhimento noturno e nos dias de folga. Detração. Possibilidade. Interpretação do art. 42 do Código Penal. Monitoramento eletrônico. Desnecessidade. Contagem. Soma das horas convertidas em dias. Remanescente período menor que 24 horas. Fração de dia desprezada. REsp 1.977.135-SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/11/2022, DJe 28/11/2022. (Tema 1155)

ÁUDIO 12 – Informativo 766. Publicado em 14 de março de 2023.
Audiência do art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Realização. Necessidade de prévia manifestação do desejo da vítima de se retratar. Designação de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. REsp 1.977.547-MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 8/3/2023. (Tema 1167)

ÁUDIO 13 – Informativo 776. Publicado em 30 de maio de 2023.
Livramento condicional. Falta Grave nos últimos 12 meses. Requisito objetivo. Bom comportamento carcerário. Requisito subjetivo. Ausência de limitação temporal. Aferição durante todo o histórico prisional. REsp 1.970.217-MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por maioria, julgado em 24/5/2023. (Tema 1161).

ÁUDIO 14 – Informativo 779. Publicado em 20 de junho de 2023.
Violência doméstica contra a mulher. Ameaça. Pena de multa. Aplicação isolada. Impossibilidade. Art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). REsp 2.049.327-RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 14/6/2023 (Tema 1189).

ÁUDIO 15 – Informativo 787. Publicado em 19 de setembro de 2023.
Contrabando de cigarros. Apreensão não superior a 1.000 (mil) maços. Reiteração da conduta. Ausência. Princípio da insignificância. Incidência. Modulação de efeitos. Tese inaplicável aos processos transitados em julgado. REsp 1.977.652-SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Rel. para acórdão Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, por maioria, julgado em 13/9/2023, DJe 19/9/2023 (Tema 1143).

ÁUDIO 16 – Informativo 792. Publicado em 24 de outubro de 2023.
Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Número indeterminado de atos sexuais. Crimes praticados por longo período de tempo. Recorrência das condutas delitivas. Pratica inequívoca de mais de 7 repetições. Fração máxima de majoração da pena. Possibilidade. REsp 2.050.195-RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 17/10/2023 (Tema 1202.)

ÁUDIO 17 – Informativo 792. Publicado em 24 de outubro de 2023.
Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal. Crime material. Consumação com a constituição definitiva do crédito tributário. Incidência da Súmula Vinculante n. 24 do STF. Reafirmação do entendimento sedimentado no STJ. REsp 1.982.304-SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 17/10/2023, DJe 20/10/2023 (Tema 1166). 

ÁUDIO 18 – Informativo 792. Publicado em 24 de outubro de 2023.
Reincidência. Ausência de reconhecimento pelo juízo sentenciante. Reconhecimento pelo juízo da execução. Possibilidade. Reafirmação do entendimento sedimentado pela Terceira Seção do STJ no EREsp 1.738.968-MG. REsp 2.055.920-MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, por maioria, julgado em 17/10/2023, DJe 20/10/2023. (Tema 1208)

ÁUDIO 19 – Informativo 793. Publicado em 31 de outubro de 2023.
Agravante da reincidência. Art. 61, I, do Código Penal. Reincidente específico. Único fundamento. Fração de aumento de 1/6 (um sexto). Tratamento igualitário ao reincidente genérico. Ressalva de justificativa concreta. REsp 2.003.716-RS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 25/10/2023 (Tema 1172).

ÁUDIO 20 – Informativo 793. Publicado em 31 de outubro de 2023.
Furto. Restituição imediata e integral dos bens subtraídos. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Necessidade de observância dos vetores fixados pelo STF e consolidado pela jurisprudência do STJ. REsp 2.062.375-AL, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 25/10/2023 (Tema 1205).

ÁUDIO 21 – Informativo 799. Publicado em 19 de dezembro de 2023.
Crime de roubo simples. Emprego de simulacro de arma de fogo. Grave ameaça configurada. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação legal. Art. 44, I, do Código Penal. REsp 1.994.182-RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por maioria, julgado em 13/12/2023 (Tema 1171).

ÁUDIO 22 – Informativo 802. Publicado em 5 de março de 2024.
Descaminho. Princípio da insignificância. Reconhecimento da atipicidade material da conduta na hipótese de reiteração delitiva. Impossibilidade. Contumácia delitiva apta a indicar conduta mais reprovável e de periculosidade social relevante. Ressalvada a possibilidade das instâncias ordinárias concluírem que a medida é socialmente recomendável. Aferição da contumácia a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade. Possibilidade. Marco temporal previsto no art. 64, I, do CP. Inaplicabilidade. Incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor do tributo não recolhido. Irrelevância em se tratando de contumácia delitiva. REsp 2.091.652-MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por maioria, julgado em 28/2/2024. (Tema 1218)

ÁUDIO 23 – Informativo 803. Publicado em 12 de março de 2024.
Pena de multa. Inadimplemento. Revisão do Tema 931. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Compreensão firmada pelo STF no julgamento da ADI 3.150/DF. Manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa. Execução da sanção pecuniária. Primazia do Ministério Público. Alteração legislativa do art. 51 do Código Penal. Distinguishing. Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelos condenados hipossuficientes. Extinção da punibilidade. Presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza. REsp 2.024.901-SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 28/02/2024, DJe 1/3/2024 (Revisão do Tema 931). 

ÁUDIO 24 – Informativo 813. Publicado em 28 de maio de 2024.
Progressão de regime. Alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Crime hediondo com resultado morte. Ausência de previsão dos lapsos relativos aos reincidentes genéricos. Lacuna legal. Aplicação do percentual de 50% previsto no art. 112, inc. VI, alínea a da Lei de Execução Penal. Livramento condicional. Possibilidade. REsp 2.016.358-MG, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado Do TJDFT), Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 22/5/2024, DJe 27/5/2024 (Tema 1196).

ÁUDIO 25 – Informativo 816. Publicado em 18 de junho de 2024.
Lesão corporal praticada no âmbito doméstico contra a mulher. Art. 129, § 9º, do Código Penal. Aplicação da agravante genérica do art. 61, II, f, do CP. Possibilidade. Bis in idem. Inexistência. Maior punição quando o crime é praticado contra a mulher (gênero feminino). REsp 2.026.129-MS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 12/6/2024 (Tema 1197).

ÁUDIO 26 – Informativo 821. Publicado em 20 de agosto de 2024.
Progressão de regime prisional. Decisão de natureza declaratória. Termo inicial. Data do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. REsp 1.973.105-SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Terceira Seção, por maioria, julgado em 14/8/2024Tema 1165.

ÁUDIO 27 – Informativo 827. Publicado em 1º de outrubro de 2024.
Dosimetria. Circunstância judicial. Recurso exclusivo da defesa. Valoração negativa afastada pelo Tribunal. Redução proporcional da pena-base. Necessidade. Mera correção ou reforço de fundamento de circunstância desfavorável. Reformatio in pejus. Não ocorrência. REsp 2.058.970-MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por maioria, julgado em 28/8/2024, DJe 12/9/2024. (Tema 1214).

ÁUDIO 28 – Informativo 831. Publicado em 29 de outrubro de 2024.
Acordo de não persecução penal. Artigo 28-A do CPP. Norma de conteúdo híbrido (penal e processual). Possibilidade de aplicação retroativa a processos em curso na data da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que ainda não transitada em julgado a condenação. Modificação de entendimento jurisprudencial do STJ. Tema 1098).



Dir. Penal

Recursos Repetitivos - DP

ÁUDIO 22 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO - Recursos Repetitivos - Direito Penal
Aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho
Contexto do julgado:
A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos visa definir se a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido.
Para formar uma tese sobre o tema, deve se analisar outras questões como: 1ª) os procedimentos pendentes de definitividade, inclusive processos administrativos, podem ser sopesados para fins de formar convicção no sentido da recidiva da conduta delitiva?; 2ª) há um lapso temporal máximo para valoração desses procedimentos?; e 3ª) o valor do tributo não recolhido apurado em casos de reiteração, ostenta relevância para fins de conclusão no sentido da atipicidade material da conduta?
Imagine que uma pessoa foi condenada pelo crime de descaminho, e já se passaram mais de 5 anos do cumprimento da pena. Recentemente essa mesma pessoa foi flagrada outras vezes praticando a mesma conduta delitiva,
inclusive, está respondendo a processo administrativo pela importação ilegal de mercadorias. Em todas as vezes o valor do tributo que deixou de ser recolhido era baixo, cerca de 2 mil reais. Poderia ser aplicado a este caso hipotético o princípio da insignificância ao crime de descaminho?
Vamos escutar o que o STJ decidiu.
Decisão do STJ:
O STJ definiu que a reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Dessa forma, em regra, em se tratando de agente contumaz na prática delitiva do crime de descaminho, não será aplicável o princípio da insignificância, isto porque a reiteração da conduta é uma circunstância mais reprovável e de periculosidade social relevante, inclusive porque transmite a ideia de impunidade, reduzindo o caráter de prevenção geral da norma penal.
Porém, o julgador pode reconhecer pela atipicidade material da conduta, mesmo que haja multiplicidade de situações que podem acarretar na prática de crime de descaminho, isso se o julgador entender que a aplicação do princípio da insignificância é medida socialmente recomendável.
Tanto as condenações anteriores, como os inquéritos em andamento, como os processos administrativos fiscais podem ser sopesados pelo julgador para formar sua convicção no sentido da contumácia da conduta delitiva.
Em relação ao tempo que se passou entre uma conduta e outra, o STJ entendeu que não se aplica o prazo do artigo 64, inciso I do Código Penal, que em síntese, prevê que, passado o prazo de 5 anos do cumprimento ou da extinção da pena, a condenação anterior não prevalece para fins de reincidência.
Para a análise da contumácia o juízo deve se utilizar dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para reconhecer se o agente ativo é contumaz ou não na prática do crime de descaminho.
E finalmente, o valor do tributo que não foi recolhido não influi se o agente é contumaz. Para o STJ “admitir a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, no caso de reiteração da conduta, com base no montante do tributo não recolhido, teria o efeito deletério de estimular uma "economia do crime", na medida em que acabaria por criar uma "cota" de imunidade penal para a prática de sucessivas condutas delituosas.
Ficou assim fixada a tese do tema 1218: " A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.".
Dica de prova:
Para consolidar o que acabamos de escutar sobre o tema 1218, responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa, de acordo com a tese firmada pelo STJ:
João Muameiro responde a outras ações penais pela prática do crime de descaminho, uma delas com condenação transitada em julgado, além de procedimentos administrativos pela importação ilegal de mercadorias, o que indica habitualidade delitiva. No entanto, pelo fato de o valor do tributo não recolhido ser baixo, deve-se aplicar o princípio da insignificância.
Certa ou errada?
Afirmativa errada! Em se tratando de agente contumaz na prática delitiva, é desinfluente perquirir o valor do tributo não recolhido para fins de aplicação do princípio da insignificância, pois a contumácia, em regra, indica em si mesmo uma conduta mais gravosa e de periculosidade social relevante, de modo que a reiteração, em regra, acaba por afastar os requisitos necessários para o reconhecimento da atipicidade material da conduta.
Nos encontramos novamente no próximo áudio! Até lá!