ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO
Ação rescisória. Cabimento por contrariedade à súmula persuasiva com fundamento no art. 966, V, do CPC. Impossibilidade.    
Subseção Dois Especializada em Dissídios Individuais
CONTEXTO DO JULGADO:
Foi ajuizada uma Ação Rescisória, pelo Reclamante, com fundamento no inciso V do artigo 966 do CPC. Este dispositivo legal dispõe que “a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar manifestamente norma jurídica.”
Em relação à violação manifesta de norma jurídica, o Autor da Rescisória aponta violação à súmula 241 do TST, que dispõe sobre a incorporação do tíquete alimentação.
Cabe ação rescisória sob o fundamento de que a decisão rescindenda contrariou uma súmula do TST?
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Info TST Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 283 do TST, publicado em 21/02/2024, referente ao período de 6 a 21 de fevereiro. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Ação rescisória. Cabimento por contrariedade à súmula persuasiva com fundamento no art. 966, V, do CPC. Impossibilidade. TST-RO-38-86.2018.5.17.0000, SBDI-II, red. p/ acórdão Min. Morgana de Almeida Richa, julgado em 20/02/2024.

ÁUDIO 2 – Ação rescisória. Inépcia da petição inicial. Preclusão para regularização da representação processual. Correção do vício quando já operada a preclusão consumativa. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. TST-ROT-6278-43.2021.5.15.0000, SBDI-II, rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 20/2/2024.

ÁUDIO 3 – Homologação de acordo extrajudicial. Simulação. Empregado não representado por advogado próprio e regularmente constituído. Caracterização de fraude e vício de consentimento. Papel fiscalizador do Poder Judiciário. Necessidade de atuação proativa do magistrado. TST-ROT-931-78.2021.5.06.0000, SBDI-II, rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 9/2/2024.

ÁUDIO 4 – Arguição de inconstitucionalidade. Art. 525, § 15, do CPC. Interpretação que admite a possibilidade de ação rescisória fundamentada em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal transitada em julgado após o biênio de que trata o art. 975 do CPC de 2015. TST-ROT-20117-10.2022.5.04.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, 6/2/2024.

ÁUDIO 5 – Ação civil pública. Obrigação de fazer. Inclusão de cláusulas nos contratos firmados entre administradora de shopping e empresas lojistas. Restrição do horário de funcionamento para proteção dos limites da jornada de trabalho dos empregados. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. TST-RO-1780-42.2016.5.09.0000, SBDI-II, rel. Min. Morgana de Almeida Richa, julgado em 6/2/2024.

Duração Total: 18 minutos e 14 segundos


Info 283

Julgados 2024 TST

ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO
Ação rescisória. Cabimento por contrariedade à súmula persuasiva com fundamento no art. 966, V, do CPC. Impossibilidade.    
Subseção Dois Especializada em Dissídios Individuais
CONTEXTO DO JULGADO:
Foi ajuizada uma Ação Rescisória, pelo Reclamante, com fundamento no inciso V do artigo 966 do CPC. Este dispositivo legal dispõe que “a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar manifestamente norma jurídica.”
Em relação à violação manifesta de norma jurídica, o Autor da Rescisória aponta violação à súmula 241 do TST, que dispõe sobre a incorporação do tíquete alimentação.
Cabe ação rescisória sob o fundamento de que a decisão rescindenda contrariou uma súmula do TST?
DECISÃO DO TST:
A SBDI-2, por maioria, decidiu que não cabe ação rescisória por contrariedade à súmula persuasiva com fundamento no artigo 966, inciso V, do CPC, e extinguiu o processo sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial.
Às súmulas do TST não constituem norma jurídica. As Súmulas do TST são de observância necessária, mas não vinculante.
Dessa forma, entendeu o TST que a interpretação sistemática das normas insculpidas no inciso V e no parágrafo 5º do art. 966 do CPC não autoriza o conhecimento da ação rescisória por contrariedade à súmula persuasiva, uma vez que não constitui norma jurídica.
DICA DE PROVA:
Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com o julgado que você acabou de escutar:
Não cabe ação rescisória de decisão de mérito, transitada em julgado, que contraria súmula do TST.
A afirmativa está certa ou errada?
A afirmativa está certa! As súmulas persuasivas não constituem norma jurídica, de modo que não cabe Ação rescisória fundamentada no inciso V do artigo 966 do CPC de decisão de mérito, transitada em julgado, que contraria súmula do TST.
Nos encontramos no próximo áudio! Até mais!