ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO

Ação rescisória. Inépcia da petição inicial. Preclusão para regularização da representação processual. Correção do vício quando já operada a preclusão consumativa. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito 

Subseção Dois Especializada em Dissídios Individuais

CONTEXTO DO JULGADO:

O Autor de uma Ação Rescisória foi intimado pelo TRT para emendar a inicial. Foram apontados quatro pontos que deveriam ser atendidos pelo Autor. Deveria ser regularizada a representação, com a juntada de procuração, deveria ser retificado o valor da causa; juntar declaração de hipossuficiência assinada pelo Autor da ação e juntar cópia integral da reclamação trabalhista.

O autor da rescisória peticionou informando que estava juntando os documentos solicitados, foi retificado também o valor da causa, mas pediu prazo para juntada da declaração de hipossuficiência.

No entanto, o Autor não havia juntado a procuração no prazo concedido pelo TRT. A relatora da rescisória, então, indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito.

Havia procuração no processo, mas essa procuração era da reclamatória trabalhista e não da aç... Ler mais