ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Habeas Corpus; Flagrante Delito; Incursão Policial; Busca e Apreensão; Ação Penal - Tráfico de drogas: flagrante delito e fundadas razões para a incursão domiciliar sem mandado judicial

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Penal

CONTEXTO DO JULGADO:

Uma pessoa ao avistar a viatura policial saiu correndo para o interior de sua residência. A polícia achou a atitude suspeita, e mesmo sem mandado judicial, e sem o consentimento do morador, os policiais adentraram a sua residência e lá encontraram um pouco mais de 200 gramas de maconha. O suspeito foi preso e responde a ação penal pelo crime d tráfico de drogas.

O acusado impetrou habeas corpus no Supremo pleiteando o trancamento da ação penal, alegando a ilicitude da prova colhida, pois houve violação do seu domicílio.

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por maioria, não conheceu o habeas corpus.

O Supremo não reconheceu ilegalidade no fato de os policiais militares ingressarem sem mandado judicial na residência do paciente, tendo em vista que este ao avistar a viatura correu para sua casa, em atitude suspeita. Para o STF os policiais adentraram a casa amparados em fundadas razões sobre a existência de flagrante do crime de tráfico de drogas na modalidade “ter em depósito”.

Assim, seria lícita entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, desde que existam fundadas razões, que devem ser justificadas... Ler mais