ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Organização Político-Administrativa; Administração Pública; Advocacia Pública; - Autarquias e fundações estaduais: criação de cargos de advogado ou de procurador para atuar na defesa técnica de seus interesses

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo

CONTEXTO DO JULGADO:

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos de sete leis do Estado da Paraíba que preveem a criação, ou a manutenção, de cargos de advogados ou de procurador para atuar na defesa dos interesses de determinadas autarquias e fundações estaduais.

A autora da ação alega que os dispositivos legais questionados violaram o artigo 132 da Constituição Federal e o princípio da unicidade da consultoria e da representação judicial dos estados e do Distrito Federal.

É constitucional a lei que cria cargos ou a permite que ocupantes de cargos comissionados exerçam atribuições exclusivas dos Procuradores dos Estados?

Vamos ver o que o Supremo decidiu.

DECISÃO DO STF:

O STF tem entendimento firmado no sentido de que o exercício das atividades de representação judicial e de consultoria jurídica no âmbito dos estados e do Distrito Federal é de competência exclusiva dos Procuradores do Estado.

Assim, é incon... Ler mais